DOE 27/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº184 | FORTALEZA, 27 DE SETEMBRO DE 2024

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serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros será a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2024. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº120/2024 (ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 017/2022, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024). MÊS/ANO: OUTUBRO/2024

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº2024003/CEARAPAR/DIAFI

PROCESSO: NUP 9022.000499/2024-19 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.760.180/0001-97, com sede na cidade de Miraima/CE, na Rua Luiz Matias, nº 470, Bairro: Centro, CEP: 62530-000 OBJETO: Constitui-se como objeto deste CONTRATO a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em serviços de locação de veículo para atender a premência da diretoria, tendo em vista que, diversas atividades necessitam de transporte para a execução e viabilização de sua logística, e, consequentemente, dependem do uso de veículo para tal, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I).. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Cearapar. FORO: Fortaleza - CE VIGÊNCIA: Prazo da Contratação: O prazo de vigência do Contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais) mensais. Valor total (12 meses) R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Locação e terão a classificação contábil de “Locação de Máquinas e Equipamentos” (código orçamentário 3107 DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; , Representante legal da Contratada MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA, ADRIANE SIMÕES DE SOUSA.

Carolina Price Evangelista Monteiro DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2024.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº126/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 034/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de concessão de vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.002382/2024-93, vale-transporte da categoria Urbano aos SERVIDORES públicos lotados nesta Setorial e relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de outubro/2024, de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº126/2024, REFERENTE AO VALE TRANSPORTE URBANO DE OUTUBRO DE 2024 VALE URBANO: CONTRATO Nº013/SEINFRA/2023

*** *** * PORTARIA Nº127/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem como a Portaria da Secretaria da Infraestrutura nº 034/2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública para concessão de vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989; resolve CONCEDER, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.002027/2024-14, os valores devidos à SERVIDORA** relacionada no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de setembro/2024 (período 19/09/2024 à 30/09/2024), de acordo com o artigo 6º, § 3º, do Decreto Estadual nº 23.673, de 03 de maio de 1995. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº127/2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/SEINFRA/2019 - IG: 1336820000

I - ESPÉCIE: 7° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/SEINFRA/2019; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura - Seinfra; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Ed. SEINFRA / SRH, 1º e 2º Andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, 3410 - Cocó, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.002161/2024-15, em especial: a) Parecer Técnico nº 0017/2024-COETE/SEINFRA; b) Parecer Jurídico nº 519/2024 – ASJUR/SEINFRA c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público. Nos artigos 57, inciso II e §4º, todos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses o prazo de execução e vigência do presente Contrato, contados a partir do dia 24