DOE 26/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº183 | FORTALEZA, 26 DE SETEMBRO DE 2024 47

PORTARIA Nº4074/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta do processo nº 53001.001940/2024-58 – SUITE, considerando que não foram adotadas, em tempo hábil, os procedimentos necessários para a formalização da cessão, considerando a necessidade de regularização da situação funcional do militar, em conformidade com a Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do militar JOÃO VICTOR DOS SANTOS TERTO , Terceiro Sargento, matrícula nº 3016511-X, lotado na Polícia Militar do Ceará, para prestar serviço junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 03/05/2018 até 25/06/2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.

Sérgio Pereira dos Santos SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº02 – CONTRATOS NºS 08/2023, 09/2023 E 05/2024

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADOS : Marcelo José Gurgel de Aquino, Jackson Pessoa da Silva e Tatiane Ramos da Silva Lage; OBJETO: Alteração do gestor dos Contratos 08/2023, 09/2023 e 05/2024 , a partir do dia 12 de setembro de 2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93; GESTOR: Dayana Francys Pessoa Monteiro, Matrícula: 30001842 VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura; DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024; SIGNATÁRIO: Antonio Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/18413

NUP: 46001.001254/2023-31

ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Diversos , pelas Escolas Estaduais - Região 05, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20230023/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA (CNPJ: 06.342.699/0001-54), com o valor total de R$ 171.713,44 para o grupo 01 e R$ 1.370.875,07 para o grupo 02; FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 01.044.414/0001-85), com o valor total de R$ 838.461,00 para o grupo 03; ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ: 41.600.131/0001-97), com o valor total de R$ 1.966.661,35 para o grupo 06 e R$ 6.102.674,63 para o grupo 07; U S DA CRUZ NETO (CNPJ: 37.847.947/0001-42), com o valor total de R$ 1.642.841,77 para o grupo 04; PH & B COMERCIO & SERVICOS LTDA (CNPJ: 11.914.096/0001-10), com o valor total de R$ 9.281.373,38 para o grupo 05. RATIFICAÇÃO: José Garrido Braga Neto, Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Carlos Alberto de Carvalho Pontes, Representante Legal da Empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA; Francisco Agenor Gomes, Representante Legal da Empresa FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Francisco Arruda Dias Aguiar, Representante Legal da Empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Ubiratan Sobreira da Cruz Neto, Representante Legal da Empresa U S DA CRUZ NETO; Francisca Aislan Pereira de Sousa, Representante Legal da Empresa PH & B COMERCIO & SERVICOS LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 19 de setembro de 2024.

Soraya Quixadá Bezerra ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 20200013 – SEPLAG, bem como o constante no art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TRANSPORTE na SEPLAG, com ADJUDICAÇÃO em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ nº 07.468.050/0001-47, no valor de R$ 2.084.099,52 (dois milhões oitenta e quatro mil noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), que será convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2024.

Antonio Roziano Ponte Linhares

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 141, SÉRIE 3, ANO XVI, de 29/07/2024, que publicou a portaria nº 155/2024, datada de 23/07/2024, que autorizou o cessar efeitos, a partir de 04/04/24, da servidora pública LINDOMAR DA SILVA SOARES, Professor, matrícula nº 07399014, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que exerceu cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal da Educação da Prefeitura Baturité, com ressarcimento para a origem. Onde se lê: matrícula nº 12054416 Leia-se: matrícula nº 07399014 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 24001.068675/2024-90 – NUP SUÍTE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Terezinha Aparecida Farias Brandão Esteves, CPF nº 509.792.133-04, lotado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia as remunerações do(a) cargo/função de Técnico de Enfermagem, nível/referencia 12, matrícula nº 4951441-7, com óbito em 11/08/2024, pensão mensal no valor de R$ 1.076,27 (Um mil e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na média aritmética simples das remunerações de contribuições do falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 11/08/2024, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) HILÁRIO ESTEVES DA SILVA CÔNJUGE 230.807.603-87 1.076,27 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de setembro de 2024.

Adriano Pinheiro dos Santos

PRESIDENTE