DOE 25/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº182 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2024

termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 13 de agosto de 2024, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº 1374/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLINICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 34.727.964/0005-81, estabelecida à Av. Carlos Jereissati, n° 100, Bairro Jereissati II, no Município Maracanaú, CEP.: 61.901-012, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 3359/CE, e no Conselho Regional de Psicologia Nº.11/446C para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 20 de setembro de 2024.

Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1996/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/23, de 21/03/2023 e tendo em vista o que consta no processo nº 08012.054624/2024-03 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de LUIZ DE GONZAGA LIMA SANTOS , matrícula nº 898-1-8, Administrador, ocorrido em 20/08/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório NORÕES MILFONT, em 23/08/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº2008/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida pela Portaria n° 642/2023, de 21/03/2023, e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto no 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, a partir de 11/09/2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio-transporte autorizada pela Portaria nº 1463/2023, publicada no DOE de 09/09/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°2008/2024 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2023

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO; II - ÓGÃO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2900 – Maraponga,; IV – ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS ; V - ENDEREÇO: Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 47001.012034/2024-86 e na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual Nº 29.623/2009 e no Plano de Trabalho; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Termo de Descentralização do crédito orçamentário prorrogar o prazo de vigência do instrumento, com vistas ao funcionamento, gestão e realização das ações previstas para a Exposição “Cidade Mais Infância”, a fim de viabilizar o desenvolvimento infantil, o turismo familiar e a educação para o trânsito, conforme estabelecido no Termo de Cooperação Técnica nº 14/2023, de acordo com o Plano de Trabalho proposto e aprovado, parte integrante do presente instrumento independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 08 (oito) meses partir do dia 15 de setembro de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: 5.142.857,12 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos); XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Michel Mourão Matos - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * INTENÇÃO DE GASTO: 1136419 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 333/2024**

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES IPUEIRAS LTDA . OBJETO: Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular , visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 08012.035960/2024-49. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 29.750,00 (vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (15786) 08200003.26.122.313.11151.12.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 20 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS – Superintendente DETRAN – CE; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES IPUEIRAS LTDA – representada neste ato por PRISCILA LEÔNCIO MIRANDA.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO