DOE 24/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº181 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2024

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº059/2019 (SACC 1112629) CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA , 63.303.267/0001-78; OBJETO: Constitui o objeto do instrumento em comento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº059/2019 ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.277529/2024-13, Art. 79, inciso II, § 1º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2 do Contrato nº 059/2019; DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024; FORO: Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIO: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Luiz Carlos Bandeira de Mello, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA; SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 19 de setembro de 2024. Guilherme França de Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA Nº2024003/CEARAPAR/DIAFI PROCESSO: NUP 9022.000499/2024-19 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: MIRAIMA GAS & TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.760.180/0001-97, com sede na cidade de Miraima/CE, na Rua Luiz Matias, nº 470, Bairro: Centro, CEP: 62530-000 OBJETO: Constitui-se como objeto deste CONTRATO a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em serviços de locação de veículo para atender a premência da diretoria, tendo em vista que, diversas atividades necessitam de transporte para a execução e viabilização de sua logística, e, consequentemente, dependem do uso de veículo para tal, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I).. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Cearapar. FORO: Fortaleza - CE VIGÊNCIA: Prazo da Contratação: O prazo de vigência do Contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais) mensais. Valor total (12 meses) R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Locação e terão a classificação contábil de “Locação de Máquinas e Equipamentos” (código orçamentário 3107 DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; e Felipe Bayma Marques, Representante legal da Contratada ADRIANE SIMÕES DE SOUSA Carolina Price Evangelista Monteiro DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2024.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08012.016525/2024-15 e, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com alterações promovidas pela Lei 13.092 de 08 de janeiro de 2001, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estável no serviço público, no cargo de Agente de Trânsito e Transportes, referência 6, pertencente ao Grupo Ocupacional ANAOTT, o servidor (a) ROSA JANACLECE LEAO GURGEL , matrícula nº 3006447-X, lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 12/02/2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA DETRAN-CE Nº1813/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, bem como a regulamentação da referida Lei, através do Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 23/03/2009; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/12/2023, que convoca as instituições ou entidades públicas ou privadas, já previamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação no “Programa CNH Popular – Etapa 2023”, objetivando ministrar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e capacitação de candidatos para obtenção de primeira habilitação, neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como objetivando a realização de exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades de medicina do tráfego e psicologia do trânsito credenciadas; CONSIDERANDO a continuidade da execução do Programa CNH Popular – Etapa 2023, bem como a necessidade das deliberações pertinentes à realização e a execução prática do Programa pela Instituição ou Entidade previamente credenciada, e devidamente habilitada para participar do Programa, consoante exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 02/2023 do DETRAN/CE; CONSIDERANDO que a Regional de Russas e o município de Caridade não dispõem de clínicas com adesão ao Edital nº 02/2023 para execução do “Programa CNH Popular – Edição 2023”, contudo existem Clínicas com endereços próximos que estão devidamente credenciadas e com deferimento de Adesão ao citado Edital para execução do “Programa CNH Popular – Edição 2023” CONSIDERANDO que a Clínica que aderiu ao Edital nº 02/2023 para execução do Programa CNH Popular – Edição 2023 para a Regional de Tauá não dispõe momentaneamente de capacidade física para atender todos os candidatos das cidades da referida região, contudo existe Clínica com endereço próximo à cidade de Iguatu que está devidamente credenciada e com deferimento de Adesão ao citado Edital para execução do “Programa CNH Popular – Edição 2023” CONSIDERANDO que o Edital de Chamamento Público n° 02/2023, especificamente no item 15.17, prevê que, em casos excepcionais, em não havendo entidade credenciada/ autorizada no município ou na respectiva Regional, o DETRAN/CE poderá AUTORIZAR, em caráter precário e especificamente para atender a demanda temporária do “Programa CNH Popular 2023”, que eventual entidade credenciada em outro município da base territorial do Estado do Ceará possa atender naquele município beneficiário do programa. RESOLVE: Art. 1º Autorizar a convocação e contratação das ENTIDADES elencadas nos incisos I, II e III do presente artigo para atender candidatos dos municípios mencionados a seguir: I – Os candidatos beneficiados do Programa CNH Popular – Edição 2023 do município de Mombaça/CE, pertencente à Regional de Tauá, serão atendidos pela Clínica HABILITAR – IGUATU, CNPJ nº 24.510.335/0002-07, localizada em Iguatu/CE, para execução dos exames médicos e psicológicos; II – Os candidatos beneficiados do Programa CNH Popular – Edição 2023 do município de Caridade/CE, serão atendidos pelas Clínicas ABTRAN-CANINDÉ, CNPJ nº 39.710.693/0001-41 e NORTETRAN-CANINDÉ, CNPJ nº 35.253.097/0004-71, localizadas em Canindé/CE, para execução dos exames médicos e psicológicos; III – Os candidatos beneficiados do Programa CNH Popular – Edição 2023 dos municípios de Jaguaruana e Palhano, pertencentes da Regional de Russas/CE, serão atendidos pela Clínica VALECLIM, CNPJ nº 31.103606/0001-86, localizada em Limoeiro do Norte/CE, para execução dos exames médicos e psicológicos; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2024. Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA 1885/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.054190/2024-33, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM** em objeto de serviço à cidade de ARACATI/CE, durante o período de 16/09/2024 a 30/09/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.