DOE 19/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº04/2024

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa ou apresentar o recurso administrativo referente. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Registre-se e publique-se. Fortaleza, 17 de setembro de 2024.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº023/2022

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADO: Empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com endereço na Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160.200, neste ato representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº 2003002035796 SSP/CE e CPF nº 200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital OBJETO: Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº023/2022 , de pleno direito e mediante acordo entre as partes, dando por completo e encerrado na data de 01 de outubro de 2024. Considerando o desejo expresso da empresa em rescindir o Contrato nº 023/2022. Considerando o descumprimento de cláusulas contratuais/obrigações trabalhistas (prazo de pagamento de salários, pagamento de benefícios, depósitos de FGTS) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a necessidade de formalização da Rescisão do Contrato, conforme preceituam os arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2024 FORO: Fortaleza, Ceará SIGNATÁRIO: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI Fortaleza, 16 de setembro de 2024.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 12/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 20.000,00; PROCESSO Nº: 56012.001665 / 2024-31 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa A&M MONTAGENS E EVENTOS. JUSTIFICATIVA: A participação da ADECE na FENACCE - Feira Nacional de Artesanato e Cultura que ocorrerá no período de 20 a 29 de setembro de 2024, no Centro de Eventos do Ceará-CEC. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: A&M MONTAGENS E EVENTOS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 06 de setembro de 2024. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº03/2024 – IPEM/CE

CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E IDPROMO COMERCIAL LTDA. PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e IDPROMO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 17.791.755/0001-54, com sede na Rua Silva Bueno, 1660, Cj 610, Ipiranga, São Paulo – SP, CEP 04208-001, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA a Sra. Regina Zanco Dias da Costa, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 21565500 SSP SP, e do CPF nº 126.513.778-13, residente e domiciliada(o) em São Paulo-SP. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente adesão tem como fundamento a Adesão a ata de registro de preços estadual, n. º 2024/07224, da SEPLAG, a qual por sua vez, foi fundamentada em Pregão Eletrônico promovido pela SEPLAG, sob o n. 2023/0049, conforme os termos do edital. E adesão a ata se lastreia no art. 3º, do Decreto estadual n. 32.323/23. DO OBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de empresa para aquisição de Material de Consumo – Impressos Padronizados (cordões personalizados) para atendimento das necessidades do IPEM/CE, para o período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações contidas nesse termo de referência. A contratação futura realizada por meio de ADESÃO a ARP nº 2024/07224, PREGÃO ELETRÔNICO nº 2023/0049 sendo a SEPLAG a detentora da Ata. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 20138 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Dotação orçamentária: 384570 Elemento de despesa: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte: