DOE 19/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024 103

FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Inclusão do item 6.1.1. O faturamento será particularizado por cada empresa consorciada, envolvendo a emissão de faturas relativas à parte que lhes couber nos serviços contratados, de modo proporcional a participação de cada uma delas no empreendimento, as quais usarão suas próprias contas bancárias para recebimentos, observando o seguinte percentual: a) 70% caberão à JD INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA b) 20% caberão à VMJD MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA; e c) 10% caberão à IMPACTUS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 10 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras, e Waldemir do Nascimento Silva Júnior, Representante do Consórcio TMB.

Ricardo Luiz Andrade Lopes

COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/SEINFRA/2023 – IG: 1338241000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 011/SEINFRA/2023; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura - Seinfra; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Ed. SEINFRA / SRH, 1º e 2º Andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI - ME ; V - ENDEREÇO: R. Crisanto Moreira da Rocha, 439 - Sala 7 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.002181/2024-96, em especial: a) Justificativa Técnica (fl. 11) - CELAD/SEINFRA; b) Parecer Jurídico Nº 533/2024 – ASJUR/ SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) anuência da Contratada (fl. 37). No art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Nos preceitos de direito público; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do presente contrato, a partir de 11 de setembro de 2024, com término em 11 de setembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 30.120,00 (trinta mil, cento e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: 11 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 11 de setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Seinfra e Christiane Vieira Rodrigues Leal, Representante Legal da Contratada.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°1178/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suíte Nº 08012.014201/2024-42, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) GEAN ALMEIDA RODRIGUES , matrícula Nº 3000292-X, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 26/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 09 de maio de 2024.

Michel Mourão Matos

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1580/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida pela Portaria nº 642/2023, de 21/03/2023 e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA

ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA N°1580 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº1810/2024 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.034592/2024-11. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 22 de agosto de 2024, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1381/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do Tráfego VASCONCELOS E CALO SERVIÇOS EM SAUDE LTDA , inscrita no CNPJ sob o