DOE 19/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024

requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza,16 de setembro de 2024. Karyna Leal

ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

TERMO DE DOAÇÃO Nº078/2024 – FUNBIO/SEMA

PROCESSO Nº57001.001857/2024-30

DOADOR: FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE – FUNBIO ; DONATÁRIO: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o presente TERMO DE DOAÇÃO MODAL, se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições que seguem. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário , pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I , que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras – Projeto GEF-MAR, doravante simplesmente denominado Projeto GEF-MAR, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: O presente termo de doação modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral do FUNBIO DATA DAS ASSINATURAS: 10 de setembro de 2024. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2024.

Karyna Leal ASSESSORA JURÍDICA

Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº101/2024 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAR O GERENCIAMENTO DE RISCO NO PROCESSO CRÍTICO SELECIONADO DECORRENTE DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 003.2024.COAUD.CGE O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais, conforme disposto nos art. 154 e 190-A, da Constituição Estadual e Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; Considerando o Programa de Integridade, estabelecido pela Lei Estadual nº 16.717/2018, tendo como um dos eixos a Gestão de Risco; Considerando o Decreto Estadual nº33.805/2020, que institui a Política de Gestão de Riscos, integrante do Programa de Integridade; Considerando a Portaria CGE CE nº 05/2021, que institui a Metodologia de Gerenciamento de Riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará; Considerando o Termo de Compromisso nº 003.2024.COAUD.CGE para prestação de consultoria pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para auxiliar a gestão desta Semace na implementação do gerenciamento de risco; Considerando a Portaria Nº 87/2024, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 19/08/2024, que dispõe sobre a gestão de riscos e controles internos, no âmbito da Semace; Considerando os benefícios que a implementação do gerenciamento de risco proporciona para fortalecimento da governança e da integridade, para o atingimento dos resultados organizacionais de forma eficiente, eficaz e efetiva. RESOLVE: Art. 1°. Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar o gerenciamento de risco no processo crítico selecionado APURAR DENÚNCIAS AMBIENTAIS no âmbito da consultoria prestada pela CGE no prazo estabelecido no Termo de Compromisso nº 003.2024.COAUD.CGE; Art. 2º. Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior:

Parágrafo único: Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do grupo. Art. 3º. O subgrupo de Execução será responsável por elaborar a Matriz de Risco e o Plano de Tratamento para implementação do gerenciamento de risco e o subgrupo de Coordenação e Apoio será responsável por coordenar e apoiar as atividades do subgrupo de execução, bem como fornecer informações solicitadas pelos consultores da CGE e articular reuniões com grupo, preferencialmente de forma presencial, quando solicitado pela equipe de consultoria da CGE. Art. 4º O Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos no prazo final para a entrega dos produtos, conforme o termo de compromisso nº 003.2024.COAUD.CGE. Parágrafo único. O prazo final poderá ser prorrogado uma única vez a pedido das partes envolvidas, por motivos supervenientes. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, aos 12 de setembro de 2024. Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº103/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR nos termos do art. 39, e §§2º e 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e em conformidade com o art. 55, inciso I do Decreto nº 31.315, de 23 de outubro de 2013, o servidor ANTONIO GEOVÂNIO SARAIVA TAVEIRA , matrícula nº 300121-1-9, ocupante do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria Jurídica, símbolo DNS-2, para responder pela Superintendência desta Autarquia, nos dias 16 e 17 de setembro de 2024, e a servidora VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO , matrícula nº 000522-1-3, ocupante do cargo em comissão de Superintendente Adjunta, símbolo DNS-2, no período de 18 de setembro de 2024 à 05 de outubro de 2024, em virtude de férias do Superintendente Carlos Alberto Mendes Júnior. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2024

PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS

Notificação para pagamento (Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)