DOE 19/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº178 | FORTALEZA, 19 DE SETEMBRO DE 2024

108

As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1°, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 10 de setembro de 2024

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO OAB/CE 26.066

EXTRATO DO CONTRATO N°19/2024

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CONTRATADA: FRANÇA PINTO & CIA LTDA – EPP . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 35 unidades de Gás Liquefeito de Petróleo – GPL com capacidade para 13 Kg , nas condições estabelecidas neste contrato, no Documento de Formalização de Demanda e seu anexo; no Termo de Referência do edital do Pregão eletrônico e seus anexos e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006/SEPLAG, a Ata de Registro de Preços nº 2024/18838 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado da data da assinatura. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3998. FUNCIONAL: 57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1333446000. DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR – SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE – CONTRATANTE e PAULO AFONSO FRANÇA PINTO - FRANÇA PINTO & CIA LTDA – EPP - CONTRATADA.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº066/2024-SEM - A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52 da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018 e delegadas pela Portaria nº 54/2024-SEM, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e, 43 a 52, do Decreto Estadual nº 35.322/2023; RESOLVE, Art. 1º. DESIGNAR o servidor PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS , Orientador da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, matrícula 3000004-8, como GESTOR do Contrato nº 017/2024 e DESIGNAR a servidora JULIANA LIMA ROCHA COELHO , Coordenadora da Autonomia Econômica, matrícula 3000016-1, como FISCAL Contrato nº 017/2024, celebrado com INSTITUTO MOR INÁCIO DE ANTIOQUIA, com efeitos retroativos a data da assinatura do contrato. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2024. Claudia Helena Jorge de Lima Leite SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº264/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 10061.043749/2024-66, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº133/2024 , publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2024, que alterou o Anexo I da Portaria nº 19/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 2022, na qual designou as Comissões Coordenadoras de Concursos Públicos dos certames vigentes no Poder Executivo Estadual, para excluir o representante da PMCE RICARDO COLARES BARBOSA (matrícula nº 1081101-5) e incluir o representante da PMCE JANO EMANUEL MARINHO (matrícula nº 0989851-4), na função de Presidente, na Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Art. 2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº264/2024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº265/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 46001.007307/2024-16, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº131/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 2024. Extrato publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de agosto de 2024, para excluir os REPRESENTANTES da SEPLAG Jaylson Gonçalves Dantas (matrícula nº 6002691-2) e Irys Carolyne Barros Campelo (matrícula nº 3000148-6) e incluir os REPRESENTANTES** da SEPLAG, Antonio Glauco Fonseca Mota (matrícula nº 8001991-2) e Teresa Cristina de Mesquita Ciriaco Silva (matrícula nº 3000112-5), na função de membro, da Comissão Coordenadora do