DOE 13/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº174 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2024 187

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº045/2024, 10 DE SETEMBRO DE 2024

CONTRATO Nº25/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA ., com sede na Av. Dom Manuel, nº 655, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.060-090, inscrita no CNPJ sob o nº 05.141.617/0001-40. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de vigilância da Exposição Cidade Mais Infância, localizada em Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 09/2024, o edital do Pregão Eletrônico Nº 20220012 – SETUR e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 9 (nove) meses, iniciando em 1º de setembro de 2024, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 563.902,92 (quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e dois reais e noventa e dois centavos) pagos em conformidade com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.371.20622.03.339037.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e João Pinheiro Junior (PH Segurança LTDA).

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

Republicado por incorreção.

ORDEM DE SERVIÇO Nº04/2024

INFORMAÇÕES BÁSICAS: Pregão Eletrônico: 20230006 – SETUR; Contrato: 22/2024; Valor: R$ 2.509.999,92 (Dois milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); Fonte de Recurso: Recurso do Tesouro Estadual; Órgão Contratante: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; Contratada: FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME ; CNPJ: 05.132.168/0001-74. Autorizamos a empresa FOX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ N° 05.132.168/0001-74, a iniciar os serviços referentes ao Contrato N° 22/2024-SETUR, que tem como objeto o serviço de limpeza, asseio e conservação , incluindo o fornecimento de material e o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços nas dependências do Centro de Eventos do Ceará, tais como: pavilhões, auditórios, foyers, banheiros, docas, áreas administrativas, estacionamentos interno e externo, calçadas e áreas comuns, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA., que estão sob a responsabilidade da Secretaria do Turismo. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, conforme disposto na CLAUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, do referido instrumento contratual. Recebido em 01 de Agosto de 2024. Sabrina de Saboia Albuquerque Belém (Superintendente da Gestão de Equipamentos Turísticos da Secretaria de Turismo do Ceará – SETUR/CE - CONTRATANTE) e Cícero Duarte da Silva (Fox Construções e Serviços EIRELI - ME - CONTRATADA).

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

ORDEM DE SERVIÇO Nº05/2024

INFORMAÇÕES BÁSICAS Pregão Eletrônico: 20220012 – SETUR; Contrato: 25/2024; Valor: R$ 563.902,92 (quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e dois reais e noventa e dois centavos); Fonte de Recurso: Recurso do Tesouro Estadual; Órgão Contratante: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; Contratada: PH SEGURANÇA LTDA. ; CNPJ: 05.141.617/0001-40; Autorizamos a empresa PH SEGURANÇA LTDA, CNPJ N° 05.141.617/0001-40, a iniciar os serviços referentes ao Contrato N° 25/2024-SETUR, que tem como objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de vigilância da Exposição Cidade Mais Infância, localizada em Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA., que estão sob a responsabilidade da Secretaria do Turismo. O prazo de vigência deste contrato é de 09 (nove) meses, contados a partir da sua assinatura, conforme disposto na CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, do referido instrumento contratual. Recebido em 01 de Setembro de 2024. Sabrina de Saboia Albuquerque Belém (Superintendente da Gestão de Equipamentos Turísticos da Secretaria de Turismo do Ceará – SETUR/CE - CONTRATANTE) e João Pinheiro Junior (PH Segurança LTDA - CONTRATADA).

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº657/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC nº 2210326863, que trata de informações resultantes de investigação preliminar de que o SD PM 31.540 ISRAEL MARTINS MOURA - MF: 308.776-3-2, em tese, teria ofendido moralmente, ameaçado e privado de liberdade no âmbito doméstico, mantendo em cárcere privado, sua ex-namorada de iniciais M. A. S. P. e teria supostamente atentado contra a vida de E. G. O. (denunciante), quando este, ao sair de uma pizzaria, em 29/10/2022, no bairro Pajuçara, em Maracanaú/ CE, teria tido o veículo perseguido pelo retromencionado policial militar que teria efetuado disparos de arma de fogo na direção do denunciante, fazendo-o colidir o veículo; CONSIDERANDO que a denúncia em desfavor do retromencionado policial militar, nas tenazes do art. 147 e 148, 1°, I, do CPB c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006, e art. 121, 2º, II, III e IV (tentativa), e art. 163, todos do CPB, foi recebida na 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/ CE; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXII e XXIII configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XVII, XXX, XLIX e L, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 31.540 ISRAEL MARTINS MOURA - MF:308.776-3-2, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; II) Designar a 3ª Comissão de Processos Regulares Militar (3ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM CARLOS AUGUSTO SILVA LIMA - MF: 132.402-1-3 (PRESIDENTE); TEN-CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO - MF: 098.128-1-4 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO - MF: 111.557-1-5 (RELATORA E ESCRIVÃ), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº658/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 2401799146, bem como o teor do despacho exarado por este subscritor, que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor PP UBIRAJARA ALMEIDA MAGALHÃES, MF nº. 472.631-1-5, em razão do mesmo ter abandonado seu posto na escolta de preso, ameaçado sua chefe e ofendido sua gestão; CONSIDERANDO que a conduta, prime facie, viola os deveres contidos nos arts. 6º, XIV e XVI; 9º, VII, XVII e XXIII e 10, X, todos da LC nº. 258/2021. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) e baixar a presente portaria em face do Policial Penal UBIRAJARA ALMEIDA