DOE 12/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024
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Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.218 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 370.795.886,81
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|
| 02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | 1.493.137,30 | ||
| 02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 01.032.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. |
1.493.137,30 |
||
| 20371 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TCE 03 - GRANDE FORTALEZA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.500.9100000 | 0 | 50.000,00 50.000,00 |
| 01.032.432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. 20983 - Controle Externo da Administração Pública Estadual e Municipal |
30.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01122432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL |
1.500.9100000 | 0 | 30.000,00 |
| .. . 20985 - Manutenção dos Serviços Administrativos - IPC |
100.000,00 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 01126421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ |
1.500.9100000 | 0 | 100.000,00 |
| .. . 10258 - Auisião e Instalaão de Material Permanente de Tecnoloia da Informaão e Comunicaão - TCE |
792.811,58 | ||
| qç ç g ç ç . 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
15009100000 | 0 | 79281158 |
01.128.432 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. 20984 - Caacitaão e Desenvolvimento de Servidores Jurisdicionados e Sociedade |
.. | ., 520.325,72 |
|
| pç , 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 A A |
1.500.9100000 | 0 | 520.325,72 4 |
| 0000000 - TRIBUNL DE JUSTIÇ 04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS |
35.500,00 265.000,00 |
||
| 02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. º |
25.000,00 | ||
| 20185 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - TJ (1 Grau). 15 - ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.500.9100000 | 0 | 25.000,00 |
| 02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 20489 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TJ (1º Grau). |
240.000,00 |
||
| 15 - ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 04100181 - SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA |
1.500.9100000 | 0 | 240.000,00 80.500,00 |
| 02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. |
8050000 | ||
| 10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.754.3220059 | 1 | ., 80.500,00 |
| 10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
1.116.886,08 1.116.886,08 |
||
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública |
190.000,00 | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 190.000,00 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. 10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.700.2200082 | 1 | 166.149,00 166.149,00 |
| 06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE. | |||
10999 - Estruturação das Unidades Prestadoras de Serviços de Segurança Pública |
760.737,08 | ||
03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 10100003 - POLÍCIA MILITAR |
1.700.2200082 | 1 | 760.737,08 435.00000 |
10100003 - POLÍCIA MILITAR |
, 43500000 |
||
06.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20143 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PM 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15009100000 | 0 | ., 435.000,00 43500000 |
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 18100004 COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL |
.. | ., 8.703.668,57 727793997 |
|
| - 06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 20616 Rliã d Si d Mi Elôi |
.., 7.277.939,97 |
||
| - eazaço e ervços e ontoramento etrnco. 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18100008 - COORDENADORIA DE SAÚDE PRISIONAL |
1.500.9100000 | 0 | 7.277.939,97 27.560,00 |
| 06.122.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. |
27.560,00 | ||
| 11846 - Aquisição e Instalação de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente para Ampliação da Oferta de Serviços de Saúde no Sistema P 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
enitenciário. 1.500.9100000 |
0 | 27.560,00 |
| 18100009 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO |
753.220,00 | ||
| 06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 11749 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário. 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.700.2200082 | 1 | 753.220,00 753.220,00 |
| 18100010 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA |
223.958,60 | ||
| 06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. | 22395860 | ||
| 11857 - Aquisição e Instalação de Material Permanente para as Unidades Prisionais. | ., | ||
| 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS 18100012 - COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
1.500.9100000 | 0 | 223.958,60 420.990,00 |
| 06.126.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. 11870 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de TIC para os Equipamentos do Sistema Penitenciário. 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.500.9100000 | 0 | 94.230,00 94.230,00 |
| 06.126.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO. | |||
11870 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de TIC para os Equipamentos do Sistema Penitenciário. 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
1.500.9100000 | 0 | 326.760,00 326.760,00 |
| 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR |
11.211.449,33 57.89017 |
||
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 10069 - Aquisição de Sementes e Mudas |
, 57.890,17 |
||
| . 09 - SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21100030 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA PECUÁRIA |
2.501.1100000 | 0 | 57.890,17 52692262 |
20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 10958 - Realização de Eventos de Fomento para os Produtores da Agropecuária Familiar. 07 MACIO DO BATURITÉ OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
25011100000 | 0 | ., 526.922,62 52692262 |
| - Ç 21100032 COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS E REASSENTAMENTOS |
.. | ., 139999999 |
|
| - 20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. 10961 - Realização de Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros. Ã |
.., 250.000,00 |
||
| 11 - SERTO DE SOBRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.501.1100000 | 0 | 250.000,00 |
| 20.608.211 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR. |
1.149.999,99 | ||
| 10961 - Realização de Capacitação para Beneficiários, Técnicos e Parceiros. 12 - SERTÃO DOS CRATEÚS OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.501.1100000 | 0 | 1.149.999,99 |
| 21100033 - COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL 17.511.352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL. |
26.636,55 26.63655 |
||
| 10634 - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água. 06 - LITORAL OESTE / VALE DO CURU OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.501.1100000 | 0 | , 26.636,55 |
| 21100034 - COORDENADORIA DO CRÉDITO RURAL |
200.000,00 | ||
| 21.631.112 - HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL. |
20000000 | ||
| 10488 - Estruturação do Acesso à Terra através do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. 03 - GRANDE FORTALEZA INVESTIMENTOS |
2.500.9100000 | 7 | ., 200.000,00 |
| 21100037 - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS SÃO JOSÉ III | 9.000.000,00 |