DOE 12/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº173 | FORTALEZA, 12 DE SETEMBRO DE 2024

TOTAL DE H/A PORTARIA: 376

VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 25.575,84

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: ART REC PRODUCOES CULTURAIS E PUBLICIDADE LTDA . OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “PALESTRA A TRINCA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 07 a 10 de setembro de 2024. VALOR: R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Gustavo Agra Souto (Autorizatário). Paulo Cesar Franco de Castro

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA CGD Nº634/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2310952260, em que o ST BM ALEX BERNARDINO DE SENA – MF:113.847-1-4 é acusado da prática de assédio sexual, tendo como noticiante a pessoa de iniciais M. C. A, fato ocorrido no dia 10/11/2023, nas dependências do Aeroporto do município de Juazeiro do Norte/CE; CONSIDERANDO que a mencionada condutas, prima facie, configuram-se em transgressão disciplinar por violar o art. 7º, incisos II, IV, V, VII, IX e X, o art. 8º, incisos II, IV, VIII, XI, XII, XV, XVI, XVIII, o art. 13, § 1º, inciso XVII, XXX, e XXXII, § 2º, inciso XX, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR para apurar a conduta atribuída ao ST BM ALEX BERNARDINO DE SENA – MF:113.847-1-4; II) Designar o Sindicante JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA – SUBTENENTE PM, Célula Regional de Disciplina do Cariri – CERC/CGD para instruir o feito, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº636/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2306708694, em que o SD PM 33.706 – GEFFERSON CAVALCANTE SIQUEIRA - MF: 308.997-3-3, é acusado de ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública por ocasião da realização do evento junino (São João) no Pátio de Eventos de Arcoverde. Fato ocorrido em 17/06/2023, por volta das 03h45, na Praça da Bandeira, na cidade de Arcoverde/PE; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar por violar o art. 7º, Incisos II, IV, V VI e VII, o art. 8º, Incisos II, IV, XIII, XV, XVIII, XXV e XXXIV, o art. 13, § 1º, Incisos XXX, XXXII, L e LI, c/c art. 12, § 1º, incisos I e II, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em desfavor do Policial Militar SD PM 33.706 – GEFFERSON CAVALCANTE SIQUEIRA – MF: 308.997-3-3; II) Designar o SINDICANTE JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DA SILVA , MF: 105.740-1-3 da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD para apurar a responsabilidade administrativo disciplinar do militar, observando a Instrução Normativa CGD nº 16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº645/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC Nº 2400399756, dando conta que, em tese, o SUBTENENTE PM JOSÉ PAULO NETO – MF. 107.167-1-3, teria entrado em luta corporal e efetuado 03 (três) disparos de arma de fogo em desfavor do Sr. J.F.S., o qual supostamente teria ameaçado o PM e tentado tomar seu armamento. Fato este ocorrido no dia 03/02/2024, no bairro Missionárias, no município de Milagres/CE, sendo instaurado o Inquérito Policial nº 939-614/2024; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar por violar o art. 7º, incisos IV e V, art. 8º, incisos VIII e XV, art.13, § 1º, incisos XXX e L, tudo da Lei nº