DOE 04/09/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2024

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12.5. Para comprovação de experiência profissional, prevista nos quadros dos subitens 12.3 e 12.4 deste edital, serão aceitos os seguintes documentos: a) Para exercício de atividade em empresa/instituição privada, será necessário o envio da imagem legível dos documentos a seguir especificados:

i. diploma do curso de graduação, no caso de cargos de nível superior, ou certificado de curso técnico no caso de cargo de nível médio, na área do pré-requisito do cargo a que concorre, a fim de se verificar a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.7 deste edital;

ii. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e iii. declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do emprego/função, a espécie do serviço de nível superior (se concorrente a cargo de nível superior) ou médio/técnico (se concorrente a cargo de nível médio/técnico) e a descrição das atividades desenvolvidas; b) para exercício de atividade/instituição pública, será necessário o envio da imagem legível dos documentos a seguir especificados:

• i. diploma do curso de graduação, no caso de cargos de nível superior, ou certificado de curso técnico no caso de cargo de nível médio, na área do pré-requisito do cargo a que concorre, a fim de se verificar a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.7 deste edital;

ii. declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior (se concorrente a cargo de nível superior) ou médio/técnico (se concorrente a cargo de nível médio/técnico) realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;

c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho, será necessário o envio da imagem legível dos documentos a seguir especificados: i. diploma do curso de graduação, no caso de cargos de nível superior, ou certificado de curso técnico no caso de cargo de nível médio, na área do pré-requisito do cargo a que concorre, a fim de se verificar a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.7 deste edital;

ii. contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e

iii. declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior (se concorrente a cargo de nível superior) ou médio/técnico (se concorrente a cargo de nível médio/técnico) e a descrição das atividades; d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo, será necessário o envio da imagem legível dos documentos a seguir especificados:

• i. diploma do curso de graduação, no caso de cargos de nível superior, ou certificado de curso técnico no caso de cargo de nível médio, na área do pré-requisito do cargo a que concorre, a fim de se verificar a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 12.7 deste edital;

ii. recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e

iii. declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior (se concorrente a cargo de nível superior) ou médio/técnico (se concorrente a cargo de nível médio/técnico) e a descrição das atividades.

• 12.6. Para fins de pontuação, somente serão considerados os títulos concernentes à área de atuação/formação do respectivo cargo.

• 12.7. Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior, no caso de cargos de nível superior de escolaridade, ou de curso médio/técnico, no caso de cargo de nível médio/técnico.

• 12.8. Os candidatos que não forem convocados para a prova de títulos serão automaticamente eliminados do certame.

12.9. O envio dos documentos comprobatórios de títulos será realizado por meio de ferramenta on-line, a ser disponibilizada no endereço eletrônico https:// idecan.selecao.net.br em ato contínuo à publicação do Edital de Convocação para a prova de títulos.

• 12.10. Todas as informações necessárias à execução do envio eletrônico dos títulos estarão dispostas no Edital de Convocação, a ser publicado.

• 12.11. Serão rejeitados, liminarmente, os títulos entregues fora do prazo divulgado no edital de convocação.

• 12.12. A comprovação dos títulos será feita mediante o envio (upload) da imagem digitalizada do documento original.

• 12.13. Outras informações sobre a prova de títulos:

a) os comprovantes de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial ou reconhecida;

• b) cada título será computado uma única vez;

• c) os títulos e certificados acadêmicos devem estar devidamente registrados;

• d) caso o candidato tenha concluído o curso, mas ainda não esteja de posse do Diploma, serão aceitas Certidões ou Declarações de conclusão, assinadas por representante legal da Instituição de Ensino e com firma reconhecida em Cartório;

e) para curso concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado; f) nos arquivos enviados deve constar a identificação nominal do candidato, sendo obrigatório o envio de todo o teor do Título (frente e verso do documento, sempre que houver);