DOMCE 20/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3462

Art. 3º - A desapropriação resultante deste Decreto é em caráter de urgência, para efeito de imissão na posse do imóvel, com pagamento a ser realizado na forma acordada entre exproprianteeexpropriado.

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Fica a Procuradoria Geral do Município incumbida de promover, na forma da legislação em vigor, todos os atos necessários à Desapropriação e à constituição de servidão administrativa nas áreas descritasnesteDecreto.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE MAIO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: 9565BF09

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.05.03.03/GAB.

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.05.03.03/GAB . Partes: o Município de Mauriti, através do Gabinete do Prefeito, e a empresa Ambiental Soluções e Serviços EIRELI-ME. OBJETO: Contratação de Serviços especializados em Consultoria e Assessoria em Comunicação para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 03 de maio de 2024. Assina pela CONTRATANTE: JOSÉ HENRIQUE CARNEIRO e assina pela CONTRATADA: ARTUR GOMES MOREIRA.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C021C21C

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.05.08.01/SEFAZ.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.05.08.01/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e a empresa CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MAURITI/CE. Objeto: contratação de serviços cartorários de emissão de escritura pública de permuta, registro da escritura pública de permuta e registro de imissão de posse provisória, de interesse dessa municipalidade . Valor total (R$ 100.000,00). Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 08 de maio de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Marina Maria Granjeiro Fernandes.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D9EBE64D

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.05.10.01/SEFAZ.

Extrato do TERCEIRO Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.05.10.01/SEFAZ . Partes: o Município de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a Empresa PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços especializados na área de consultoria em gestão de dados informações e documentos abrangendo governança e compliance para adequação e cumprimento das conformidades regulatórias prevista na legislação brasileira conforme especificação junto ao termo de referência para atender a Secretaria da Fazenda do Município de

Mauriti/Ce . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e cláusula quarta do referido Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 10 de maio de 2024. Assina pela CONTRATANTE : José Henrique Carneiro e assina pela CONTRATADA: Paulo Nagel Diniz Vieira.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D994E181

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.01/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.01/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria da Fazenda e a empresa ALLMAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE . Valor: (R$ 22.514,02). Mauriti/CE, 15 de Maio de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Gabriel dos Santos Oliveira.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: CD38650A

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.02/SEFAZ.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.02/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Secretaria da Fazenda e a empresa AVO COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE . Valor: (R$ 25.018,81). Mauriti/CE, 15 de Maio de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Adamo Vasconcelos de Oliveira.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 7A9E4A16

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.04/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.04/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Secretaria da Fazenda e a empresa DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - EPP. OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE . Valor: (R$ 18.166,20). Mauriti/CE, 15 de Maio de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Fernando Rodrigues Vale.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BDD2AFE8

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.05/SEFAZ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.15.05/SEFAZ. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Secretaria da Fazenda e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE – ME. OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades da Secretaria da Fazenda do Município de Mauriti/CE . Valor: (R$ 6.598,00). Mauriti/CE, 15 de Maio de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Diego Pereira Fechine.

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