DOMCE 20/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3462

Prefeitura de Quixeré-CE, aos 17 dias do mês de maio do ano de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-ce

Publicado por:

Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 5AC3C06B

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 1476/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024

ALTERA AFETAÇÃO DE FORMA PARCIAL DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO(S) DECRETO(S) DE NºS 875/2013 E 879/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de um imóvel para instalação de uma Faculdade de Medicina;

D E C R E T A

Art. 1º - O § único do art. 1º do Decreto 875/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: § Único - O imóvel de que trata este artigo destina-se a construção de Estádio de Futebol para o Município de Quixeré-CE, com a seguinte área de descrição seguinte: situado no alinhamento da Estrada Quixeré - Santa Cruz (CE 377), bairro Nova Morada, no Município de Quixeré/ CE, com área total superficial de 19.500,00m² (dezenove mil e quinhentos metros quadrados), perímetro de 600,00m (seiscentos metros), de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, nº 332, bairro Centro, CEP: 62.920-000, Quixeré – CE, com o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular constituído de 06 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 1 (um), com ângulo interno de 90°00’00‖, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 120,00m (cento e vinte metros), até o vértice 2 (dois), estremando ao Norte (frente), com a Estrada Quixeré - Santa Cruz (CE 377); do vértice 2 (dois), com ângulo interno de 90°00’00‖, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 150,00m (cento e cinquenta metros), até o vértice 3 (três), estremando ao Leste (lado direito), com o terreno de propriedade de João Gonçalves Guimarães; do vértice 3 (três), com ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 150,00m (cento e cinquenta metros), até o vértice 4 (quatro), estremando ao Sul (fundos), com o terreno de propriedade de herdeiros de Antônio Carlos de Santiago; do vértice 4 (quatro), com ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 50,00m (cinquenta metros), até o vértice 5 (cinco), estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o terreno de propriedade da empresa TOPSHOES INDÚSTRIA DE CALÇADOS S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob nº 04.639.828/0001-45, com sede nesta cidade de Quixeré/ CE.; do vértice 5 (cinco), com ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 30,00m (trinta metros), até o vértice 6 (seis); do vértice 6 (seis), com ângulo interno de 270°00'00", fazendo uma deflexão a esquerda, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 100,00m (cem metros), até o vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando em toda a extensão, do vértice 5 (cinco) ao vértice 6 (seis), ao norte, e do vértice 6 (seis) ao vértice 1 (um), ainda ao Oeste (lado esquerdo), com o imóvel, terreno urbano, de propriedade do Município de Quixeré; enquanto que a área descrita: situado no alinhamento da Estrada Quixeré - Santa Cruz (CE 377), bairro Nova Morada, no Município de Quixeré/ CE, com área total superficial de 3.000,00m² (três mil metros quadrados), perímetro

de 260,00m (duzentos e sessenta metros), de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, nº 332, bairro Centro, CEP: 62.920-000, Quixeré – CE, com perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 1 (um), com ângulo interno de 90°00’00‖, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 30,00m (trinta metros), até o vértice 2 (dois), estremando ao Norte (frente), com a Estrada Quixeré - Santa Cruz (CE 377); do vértice 2 (dois), com ângulo interno de 90°00’00‖, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 100,00m (cem metros), até o vértice 3 (três), estremando ao Leste (lado direito), com o imóvel, terreno urbano, de propriedade do Município de Quixeré, parte remanescente da matrícula nº 587, deste 2º Ofício; do vértice 3 (três), com ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 30,00m (trinta metros), até o vértice 4 (quatro), estremando ao Sul (fundos), com o imóvel, terreno urbano, de propriedade do Município de Quixeré, parte remanescente da matrícula nº 587, deste 2º Ofício; do vértice 4 (quatro), com ângulo interno de 90°00'00", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 100,00m (cem metros), até o vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o terreno de propriedade da empresa TOPSHOES INDÚSTRIA DE CALÇADOS S/A, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob nº 04.639.828/0001-45, com sede nesta cidade de Quixeré-CE fica destinada para a instalação de uma Faculdade de Medicina.

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições insertas nos decretos de nºs 875/2013 e 879/2013.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § único do art. 1º do Decreto de nº 875/2013.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 16 de maio de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-ce

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: CA1494E3

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O SECRETÁRIO DE SAÚDE da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, na conformidade da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII, torna público o extrato da DISPENSA DE LICITAÇAÕ Nº 0043/2024 a seguir:

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-

CE , pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07. 807.191/0001-47 , com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 – Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.920-000, através da SECRETARIA DE SAÚDE, representada neste ato pelo Sr. JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA , SECRETÁRIO DE SAÚDE do município de Quixeré-Ce.

VENCEDORAS(A): LIMO MED DISTRIBUIDORA LTA , inscrita no CNPJ sob o Nº 49.476.603/0010-53, com endereço na Rua Padre Vicente, Nº 969, Loja 1 a 3, Brotolandia, Limoeiro do Norte/CE; J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o Nº 19.794.018/000130, com endereço na Rua Camilo Brasiliense, Nº 1077, Centro, Limoeiro do Norte/CE

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0043/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0043/2024.

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