DOMCE 24/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3466

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

• Programa de Prevênção a Violência e Combate as Drogas no Município; - Promoção de Serviços, Programas e Projetos Voltados para a Pessoa Idosa;

• Realização de Conferências Municipais.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Ações Estratégicas do Programa BPC na Escola

• Promoção e Defesa das Políticas Públicas da Pessoa Deficiência

III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS.

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 20 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros.

§ 1º – A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou descentralização.

§ 2º – As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

• Ampliação e Fortaleci. do Serv. de Conv. e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

• Aqui. de Equip. de T.I., Veíc. e Mate. Perma. para Gest. do Progr. Bolsa Fam.

• Bloco de Serviço de Proteção Social Básica ─ PSB

• Descentralização dos Postos de Atendimento do Cadastro Único

• Desenv. e Manter Plano de Capac. e Educação Permanente para os Trab. do Suas

• Forta. do Serv. de Proteção e Atendi. Especial a Família e Indivíduos (PAEFI)

• Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial. de Média e Alta Complexidade

• Implan. Centro de Ref. P/ Mulheres Vítimas de Viol. Dom. e/ou de Vuln. Social

• Man. e Funci. da Gestão do Progr. de Acesso ao Mundo do Trab. - ACESSUAS

• Manutenção das Ações com Recurso IGD ─ SUAS

• Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social

• Manutenção do Cadastro Único e do Bolsa Família─ IGD/PBF

• Manutenção e Fortalecimento da Gestão de Benefícios Eventuais

I – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais paraas famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III – Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

Art. 21 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Ações de Formação e Qualificação Profissional;

• Amp. as Ações da Política de Proteção Social Básica e Espec. Volt. para as Mulheres;

• Apoio ao Atendi. a Famílias Vulnerabilizadas em Situação Emergen. e de Risco;

• Aprimorar as Redes de Proteção Socioassistenciais - Cras e Creas;

• Capacitação em Educação Alimentar e Nutricional;

• Construção do Centro de Referência da Assistência Social ─ Cras;

• Construção do Centro de Referência Espec. da Assistência Social – Creas;

• Construir o Centro de Referência do Idoso;

• Distribuição de Materiais Diversos;

• Fortalecimento do Controle Social: Conselhos Setoriais, Fóruns e Org. Sociais;

• Fortalecimento e Expandir de Promoção da Igualdade Racial, Lgbtqia+, Gênero;

• Funcionamento do Conselho Tutelar

• Gestão e Manutenção do Transporte Social;

• Gestão e Manutenção dos Serviços Admin. da Secretaria de Assistência Social;

• Implantar o Programa Empreenda Fácil;

• Manut. e Fortal. de Ações de Coop. Téc. e Financ. com Entes Públi. e Privados;

• Manuten. e Funciona. do Centro de Referência Espec. da Assistên. Social – Creas;

• Manutenção e Ampliação do Programa Ônibus Social;

• Manutenção e Funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social

• Moder. e Infor. da Gest. do Suas, Apri. Serviços e Prog. e a Vig. Social

• Programa Primeira Infância no SUAS

• Promoção de Servi., Prog. e Projetos Voltados para a Pessoa com Deficiência

FUNDO MUNIC. DOS DIR. DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE

• Adesão ao Plano de Regional. da Política de Acolhim. de Crianças e Adolescentes

• Fortalecimento das Entidades da Sociedade Civil

• Implantar um Abrigo Institu. para Crianças e Adolesc. na Modalidade Casa Lar

• Manutenção e Fortalecimento da Política de Criança e Adolescente - Manut. do Projeto Criança e Adolescentes Integrados p/Desenvolvimento: Viver, Crescer e Vencer

• Manut. do Projeto O Som do Coração: O Ritmo Que Encanta e Canta Nossa História

Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 23 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

Art. 24 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

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