DOEAM 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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segunda-feira 06 mai/2024 estado do amazonas

Número 35.217 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

Arquivo/Secom

No dia 23 de abril, o Governo do Amazonas entregou ao Ministério da Fazenda demandas do estado em defesa da maior matriz econômica do estado, que gera 120 mil empregos diretos

Diego Peres/Secom

m Assembleia Geral de Governadores da Amazônia Legal, no dia 25 de abril, o GoEverno do Amazonas defendeu a importância da garantia da manutenção do modelo Zona Franca de Manaus nas leis complementares da reforma tributária. No mesmo dia, na 307ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam), foram aprovados 38 projetos industriais de implantação, diversificação e atualização, com investimentos que somam R$ 1,28 bilhão, e que projetam quase 1,1 mil novos postos de trabalho nos próximos três anos.

Os projetos de leis complementares foram encaminhados pelo Ministério da Fazenda para o congresso no dia 24 de abril. E no dia 23 de abril, o governador do Amazonas, Wilson Lima, reuniu com o ministério em Brasília e entregou ao ministro Fernando Haddad demandas do Amazonas em defesa da maior matriz econômica do estado, que gera 120 mil empregos diretos.

“A gente tem trabalhado intensamente para

que a Zona Franca de Manaus tenha seus direitos constitucionais garantidos. Nossa equipe técnica está à disposição da bancada federal para reforçar essa defesa. Da nossa parte, reforço o compromisso de seguirmos vigilantes, enquanto se estabelece uma nova reforma tributária no Brasil, para garantir o modelo que gera emprego, renda e que mantém nossa floresta preservada“, afirmou o governador do Amazonas.

Entre as preocupações dos estados tratadas na reunião, estão, principalmente, a recomposição de receitas e o método de aprovação do orçamento do Comitê Gestor e de sua estrutura.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), enviado pelo governo

federal ao Congresso Nacional, contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023, pelo Congresso, e que promove a Reforma Tributária. Um segundo PLP com aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS ainda será entregue.

Conforme a pauta divulgada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), foram apresentados 21 projetos de novas empresas interessadas em se instalar no Polo Industrial de Manaus (PIM).

Além disso, foram analisados 13 projetos de diversificação de plantas industriais de empresas já instaladas no PIM, incluindo o projeto da subsidiária brasileira BYD, que opera no PIM desde 2020, para iniciar uma nova linha de produção de baterias de fosfato de lítio para uso em ônibus elétricos, com um investimento de R$ 154,1 milhões, aproveitando 61 postos de trabalho já existentes na própria fábrica.

Por fim, foram analisados quatro projetos de atualização de plantas industriais de empresas já instaladas no PIM. O Codam tem funções de assessoramento ao governador nos assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico e social e na formulação da política de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado.

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