DOEAM 28/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, terça-feira, 28 de maio de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0751317-73.2021.8.04.0001, que conheceu do recurso para dar-lhe provimento, a fim de determinar a nomeação da Apelante MACLAINE FREITAS DA SILVA , para o cargo de Farmacêutico-Bioquímico da Secretaria de Estado de Saúde, constante do Edital n.º 01/2014;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.o 01235/2024/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.007033/2024-87, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a candidata abaixo especificada:

II - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Saúde que proceda à notificação pessoal da candidata nomeada pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas, em exercício

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 180622

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 272/2024-GCG/ CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000399/2024-75, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO , Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 05 a 07 de junho de 2024, a fim de participar da 50ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno - RTC;

II - DESIGNAR a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES , Subcontroladora-Geral de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1306/2024-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.195861/2024-71, resolve

I - CONCEDER ao Senhor ALEX DEL GIGLIO , Secretário de Estado da Fazenda, 03 (três) dias de férias, no período de 27 a 29 de maio de 2024, referentes ao exercício de 2019/2020;

II - DESIGNAR o Senhor DÁRIO JOSÉ BRAGA PAIM , Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação de retificação do pedido de autorização de viagem, através do Ofício n.º 1665/2024-CG-SSP/SSP-AM, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022101.017563/2024-70, resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 24 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 35, conferindo-lhe a seguinte redação:

• “ I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM MARCUS VINICIUS

• OLIVEIRA DE ALMEIDA , Secretário de Estado de Segurança Pública, com destino às cidades de Teresina/PI, Belém/PA e São Paulo/SP, no período de 04 a 11 de junho de 2024, a fim de cumprir agenda de interesse da segurança pública estadual, na forma a seguir:

• a) Teresina/PI - visita técnica para conhecer o projeto de recuperação de telefones móveis da Secretaria de Segurança Pública ;

• b) Belém/PA - visita técnica para conhecer o Programa Territórios pela Paz, implantada no âmbito da Política Pública TerPaz ; e.

• c) São Paulo/SP - visitas à empresa GESPI Indústria e Comércio de Equipamentos Aeronáuticos LTDA, a fim de realizar tratativas referentes à aquisição de lanchas blindadas, e institucional à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo ;

II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto ;

III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP. ”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1199/2024-GSEAS, subscrito pela Secretária de Estado da Assistência Social, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.031101.001534/2024-87, resolve

I - EXONERAR , a pedido, a contar de 24 de maio de 2024, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOÃO LEONARDO BENTES PEREIRA , do cargo de provimento em comissão de Gerente, AD-2, da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;

II - NOMEAR , a contar de 24 de maio de 2024, nos termos do artigo 7.o , II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, JUREMA MARIA LIMA JUNIOR , para exercer, na SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, o cargo de provimento em comissão mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de maio de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 180623

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO