DOE 28/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº099 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024

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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA ADAGRI Nº277/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alteradas pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745, de 4 de novembro de 2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 32.894, de 10 de dezembro de 2018, que Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – PNEFA no âmbito da ADAGRI, em especial em seu § 1º do artigo 3º, RESOLVE alterar a portaria nº459 /2023 , publicada no DOE em 04 de agosto de 2023 para recompor a referida Equipe Gestora conforme lista abaixo os representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-CE, o Médico Veterinário Célio Pires Garcia, CPF 07341725320, CRMV-CE Nº 1117, como Membro Titular e a Médica Veterinária Ana Cristina Farias Moreira Ribeiro, CPF 23503521372, CRMV-CE, Nº 1835, conforme Ofício Nº 168/2024 – GAB/CE/DE/CE/PLENÁRIO/ CE/CRMV-CE/SISTEMA. Bem como substituir o Membro Suplente da Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE, por Caio Lincoln Sabino Fernandes, e-mail: [email protected], conforme Ofício Nominal Nº 035/2024 os demais representantes dos órgãos que compõem a Equipe Gestora, permanecem inalterado. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, CE, 23 de maio de 2024.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0005/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 740,00; PROCESSO Nº: 56072.000342 / 2024-16 NUP OBJETO: Contratação de empresa para treinamento específico sobre as Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-35 , que abordam, respectivamente, a Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade e o Trabalho em Altura. JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária pois as normas regulamentadoras são de cumprimento obrigatório por todas as empresas que possuem trabalhadores em atividades de risco e o seu não cumprimento pode resultar em multas, sanções e até mesmo interdição do estabelecimento. É, ainda, um investimento que garante a segurança e saúde dos colaboradores, a conformidade legal da empresa, a redução de custos e a promoção de uma cultura de segurança. VALOR GLOBAL: R$ 740,00 ( setecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: HM TREINAMENTOS DISPENSA: Hélio Winston Barreto Leitão RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Hélio Winston Barreto Leitão DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº29/2023

PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO DE FOMENTO Nº29/2023 . Em cumprimento ao disposto no artigo 36, I, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, e no art. 65, §1°, I, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, e considerando a necessidade de prorrogação de ofício do Termo de Fomento firmado para o cumprimento das ações e metas pactuadas, tendo em vista que houve atraso no repasse dos recursos previstos no Cronograma de Desembolso por parte da Administração Pública, registra-se a alteração da parceria em tela, nos termos autorizados no processo acima referenciado, como segue: Administração Pública: Secretaria dos Direitos Humanos; Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO CORAÇÃO DE MARIA ; Prazo de Prorrogação: 73 (setenta e três) dias. Data de Assinatura: 08 de maio de 2024. Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°03/2021

NUP 63000.000403/2024-54

I – ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 03/2021; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; IV – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Rua Dr. Fernando Augusto, 987 Santo Amaro, Fortaleza-CE, CEP: 60543-372; V – ENDEREÇO: Rua Cônego Jerônimo Pimentel, nº 141, Umarizal, Belém/PA, CEP: 60713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; d) na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e) no Edital de Chamamento Público nº 15/2020. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Aditivo visa a autorização para utilização de rendimentos e alteração do plano de trabalho do Termo de Colaboração nº03/2021 , o qual tem como objeto a Manutenção do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Ceará – PPDDH, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição; IX – VALOR GLOBAL: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 103.155,08 (cento e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos); X – DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. XII – DATA: 13/05/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Rosiana Pereira Queiroz – Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM N°154/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participarem do V SIMPÓSIO DE GRUPOS DE PESQUISA SOBRE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NO BRASIL concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 35.922 de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº154/2024, 06 DE MAIO DE 2024