DOE 28/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº099 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024

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PORTARIA Nº0613/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos dos processos nº 02432065/2017/VIPROC e 03563751/2018/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Primeira Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº282/2018 , instaurado em desfavor do(a) servidor(a) VERIDIANO COSTA SOARES , Professor, matrícula nº 1382441X, sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, visto que referido(a) servidor(a) encerrou seu vínculo que ocupava, através do pedido de exoneração, junto a Secretaria da Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº0667/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual do Ceará de 1989, e alterações, com fundamento do disposto no Art. 8º, da Lei 12.509/95, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01, de 2005, resolve instaurar a Tomada de Contas Especial para o Convênio nº312/2005 , cujo objeto é a execução do Programa de Desenvolvimento da Educação Municipal – PRODEM, como parte do Projeto Escola do Novo Milênio – Educação Básica de Qualidade no Ceará (reforma de escolas, equipamentos e capacitação de professor), celebrado entre a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE POTIRETAMA , em razão da não aprovação da prestação de contas/omissão de prestação de contas final, designando a servidora Alessandra Maria Gomes Parente, matrícula nº 158.903-12, como Tomadora de Contas, ficando logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções normais, devendo os Setores e Órgãos vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida. Fica concedido um prazo de até 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos de relatório final, podendo ser prorrogada esta Portaria, caso haja necessidade. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0668/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.072582/2024-34, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito a mudança de nome dos SERVIDORES** constantes da relação anexa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0668/2024 – GAB, DATADA EM 23 DE MAIO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº0671/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 22001.001539/2024-94, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, da servidora HELENICE NOGUEIRA DE ARAUJO MENEZES** , matrícula 48122817, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO, de 27,76% (vinte e sete e setenta e seis por cento) para 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 09 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0672/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo Nº 22001.070678/2024-68, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações posteriores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, do servidor MARCOS ANTONIO RODRIGUES , matrícula 48064418, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO, de 27,76% (vinte e sete e setenta e seis por cento) para 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 08 de Maio de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

1° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°010/2022 NUP 22001.069702/2024-16

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, sediada no Centro Administrativo Governador Virgilio Távora, situado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, bairro Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325, inscrita na CNPJ n° 07.954.514/0001-25, doravante denominada simplesmente SEDUC, neste representada pela sua Secretaria, Eliana Nunes Estrela, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por intermédio de sua Procuradoria-Geral de Justiça, inscrita no CNPJ sob o nº 06.928.790/0001-56, sediado no Centro Administrativo Governador Virgilio Távora, situado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325, doravante denominado simplesmente MPCE, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, Haley de Carvalho Filho, com interveniência do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO, situado na Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, doravante denominado simplesmente CAOEDUC, neste ato representado por sua Coordenadora, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, com base no que consta no PGA/MPCE nº 09.2024.00007070-0, RESOLVEM celebrar o