DOE 28/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº099 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº537/2024-DIFIN DE 22 DE MAIO DE 2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº47/2024

NUP 10051.008806/2023-07

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve à servidora VIVIANE MATHIESON TAVARES , Delegada de Polícia Civil, Matrícula Nº 3009851-X, o valor de R$1.468,85 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente à diferença de gratificação de representação durante o período de 06/07/2023 a 31/08/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122. 196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.2086 9.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Resolução COGERF nº nº 13/2023. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo sob nº 10070166/2021 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. II, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, EXONERAR A PEDIDO, o militar estadual PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA , matrícula funcional n.º 30652819, lotado na Polícia Militar do Ceará, do cargo de Soldado PM, a partir de 18 de outubro de 2021, por ter sido empossado no cargo de 1º Tenente da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio De Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1318396/2024

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP:60.415-390, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa CSF SERVIÇOS DIGITAIS , com sede na Avenida dos Holandeses, 1 – Sala 9, Calhau, São Luis/MA, Contato: (98) 3301-2400, e-mail: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 08.953.969/0001-99. OBJETO: Serviço de locação de impressoras multifuncionais monocromáticas e policromáticas , incluindo equipamentos, instalação, suporte técnico, serviço de digitalização, manutenção on-site com fornecimento de insumos, consumíveis e software de gestão e bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento de dados para a PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na Proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20230025, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas Alterações, além das demais disposições legais. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 408.240,00 (Quatrocentos e oito mil duzentos e quarenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: VIPROC 02593795; Pré-Reserva: 1212714000; Funcional Programática: 10100003.06.122.521.20271.03.339039.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Cássio Henrique Silva, Representante da Empresa Contratada.

Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº148/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO BRENO DA SILVA PEREIRA , ocupante do cargo de Soldado, Matrícula: 306.053-1-4, o valor total de R$ 4.207,00 (quatro mil, duzentos e sete reais), em face do salário de dezembro e 13º salário proporcional (4/12 avos) referentes ao ano 2023, conforme repercussão financeira emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.003322/2024-25. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19 6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº04/2024

NUP 10021.002560/2024-90

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS – CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: MÔNACO DIESEL MACAPÁ LTDA – CNPJ nº 09.597.026/0001-33. III – OBJETO: Aquisição de veículo tipo viatura Auto Tanque – AT . IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal do Brasil de 1988; Lei nº 10.520/2002; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar Estadual nº 108/2018; Decreto Federal nº 8.538/2015; Decreto Federal nº 10.024/2019 e, subsidiariamente, no que couber pela Lei nº 8.666/1993 e Lei n° 8.078/1990 (CDC), bem como, pelas legislações correlatas e demais exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 055/2023 - CLC-PGE-AP e seus anexos. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início na data da assinatura. VII – VALOR GLOBAL: R$ 1.367.500,00 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais). VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200009.06.181.196.11448.03.449052.02.759120 0070.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Evandro José da Silva – Representante Legal da Contratada.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO