DOE 29/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024
111
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES | VALOR | % SOBRE A RCL AJUSTADA |
|---|---|---|
| LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS |
5.529.437.340,05 | 16,00 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 14,40% | 4.976.493.606,04 | 14,40 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 0,00 | 0,00 |
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
2.419.128.836,27 | 7,00 |
| VALOR REALIZAD | O | |
| OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA | NO QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA |
ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA(A) |
| Parcelamentos de Dívidas | 0,00 | 0,00 |
| Tributos | 0,00 | 0,00 |
| Contribuições Previdenciárias | 0,00 | 0,00 |
| FGTS | 0,00 | 0,00 |
| Demais Contribuições Sociais | 0,00 | 0,00 |
| Operações de reestruturação e recomposição doprincipal de dívidas | 0,00 | 0,00 |
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
| DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A ABRIL/2024 LRF, art. 48 - Anexo 6 |
(R$ 1,00) |
|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ OQUADRIME |
STRE/SEMESTRE |
| Receita Corrente Líquida | 34.574.665.580,04 |
| Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento | 34.558.983.375,31 |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal | 34.481.724.548,67 |
| DESPESA COM PESSOAL VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Despesa Total com Pessoal - TDP 14.839.542.290,88 |
43,04 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49,00 % 16.896.045.028,85 |
49,00 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55 % (95 % do Limite Máximo) 16.051.242.777,41 |
46,55 |
| Limite de alerta(Insiso II do§1º do art. 59 da LRF)- 44,10(90 % do Limite Máximo) 15.206.440.525,96 |
44,10 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Dívida Consolidada Líquida 7.206.112.242,94 |
20,85 |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal 69.117.966.750,62 |
200,00 |
| GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ OQUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Total das Garantias Concedidas 141.550.268,57 |
0,41 |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal 7.602.976.342,57 |
22,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
| Operações de Crédito Internas e Externas 223.472.465,90 |
0,65 |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas 5.529.437.340,05 |
16,00 |
| Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 |
0,00 |
| Limite Definidopelo Senado Federalpara Op. de Créditopor Antecipação da Receita 2.419.128.836,27 |
7,00 |
| RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDAD INSCRIÇÃO EM REST DO |
E DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A OS A PAGAR NÃO PROCESSADOS EXERCÍCIO) |
| Valor Total - |
- |
FONTE: Siafe-CE/SEFAZ-CE; 27/05/2024 19:13. Valores apurados nos Demonstrativos respectivos.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECITIVO GOVERNADOR DO ESTADO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº086/2024
PROCESSO 06445820/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, Fortaleza-Ceará - CEP: 60.055-000, Fortaleza/ CE, reconhece expressamente que deve à ex-servidora JULIANA MARIA FERNANDES CORREIA DE ARAÚJO – Matrícula nº CPF 09590905412, o valor de R$ 13.801,80 (treze mil e oitocentos e um reais e oitenta centavos) referente a saldo de férias não gozadas e indenizadas referente ao exercício 2023,