DOE 29/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024

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ANEXO I

AGENDA REGULATÓRIA DA ARCE – BIÊNIO 2024-2025

PORTARIA Nº136/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 07893215/2023, resolve designar ISMAEL MOREIRA DE SOUSA , graduado em Enfermagem, Especialista em Saúde da Família e Mestre em Enfermagem, para proceder a verificação prévia no Instituto de Educação do Ensino Técnico e Superior - IEDUTEC, localizado na Rua Deputado Manoel Francisco, nº 788, Bairro: Centro, Município: Tianguá – Ceará, CEP: 62.320-053, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2024. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2023 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 13/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 05.307.143/0001-64; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Santa Angela, nº 125, Bairro: Messejana, CEP: 60871-070, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como as disposições no Contrato original nº 13/2023 e no processo administrativo nº 58001.000288/2024-78; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº13/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/06/2024 a 02/06/2025; IX - VALOR GLOBAL: Por este instrumento e para esta renovação, informa-se que o valor contratual global passou de R$ 30.753,60 (trinta mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) para R$ 31.887,80 (trinta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), em razão do reajuste previsto na cláusula oitava do instrumento original. As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.126.421.20345.03.339040.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência a partir de 03 de junho de 2024 e término em 02 de junho de 2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e Francisco Joel Lima e Silva Júnior, empresa Phocus Serviços E Representações Ltda Me. João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº232/224 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art.93, da Constituição Estadual do Ceará, e o que consta no processo NUP nº 18001.000431/2023-15, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Portaria Nº82/2024 , datado de 11 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 22 de março de 2024, Série 3, Ano XVI, Nº. 056, pagina 33, que trata-se do suprimento de fundos da servidora MARANA AGUIAR FERREIRA TAVARES , policial penal, matrícula n°. 300832-1-0 para Unidade Prisional Desembargador Auri Moura Costa – UPF. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2024. Álvaro Cardoso Maciel SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº234/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** com o intuito de receber veículos doados a esta Pasta de Governo pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAPPEN/MJSP, no valor total R$ 18.627,18 (dezoito mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), constante do processo NUP nº 18001.016380/2024-35, de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2024. Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA