DOE 24/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 24 de maio de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº097 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

LEI Nº18.815 , de 24 de maio de 2024.

ALTERA A LEI Nº15.552, DE 1.º DE MARÇO DE 2014, PARA ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CEARÁ – CEPC. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º A Lei n.º 15.552, de 1.º de março de 2014, passa a vigorar com alteração no art. 3.º e acrescida do art. 10-A, conforme a seguinte redação: “Art. 3.º O Conselho Estadual de Política Cultural do Ceará será composto por 58 (cinquenta e oito) membros com representações do Poder Público e da sociedade civil, dispostos na seguinte forma:

• I – representações do Poder Público:

• a) o Secretário da Cultura do Estado, que preside o Conselho;

• b) 5 (cinco) representantes da Secult;

• c) 1 (um) representante da Secretaria da Educação;

• d) 1 (um) representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia e Educação Superior;

• e) 1 (um) representante da Secretaria da Igualdade Racial;

• f) 1 (um) representante da Secretaria dos Povos Indígenas;

• g) 1 (um) representante da Secretaria da Diversidade;

• h) 1 (um) representante da Secretaria da Juventude;

• i) 1 (um) representante do Ministério Público Estadual do Ceará;

• j) 1 (um) representante da Comissão de Cultura e Esportes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

k) 1 (um) representante da Associação dos Municípios do Estado do Ceará;

• l) 1 (um) representante do Fórum dos Dirigentes Municipais de Cultura do Estado do Ceará;

• m) 1 (um) representante do Ministério da Cultura;

• n) 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

• o) 1 (um) representante das instituições públicas de ensino superior com atuação no Estado do Ceará; II – órgãos e instituições convidadas:

• a) 1 (um) representante das Organizações Sociais qualificadas em Cultura, em âmbito do Estado do Ceará;

• b) 1 (um) representante da Comissão de Direitos Culturais da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará;

• c) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Ceará;

• d) 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Ceará;

e) 1 (um) representante da Associação dos Servidores da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará; III – representações da sociedade civil:

• a) dos setores das artes da cultura:

1. 1 (um) representante da Dança;

2. 1 (um) representante do Teatro;

3. 1 (um) representante do Teatro de Bonecos;

4. 1 (um) representante do Circo;

5. 1 (um) representante do Humor;

6. 1 (um) representante de performance;

7. 1 (um) representante da cultura alimentar;

8. 1 (um) representante das Artes Visuais;

9. 1 (um) representante da Fotografia;

10. 1 (um) representante da Literatura;

11. 1 (um) representante do Audiovisual e dos jogos;

12. 1 (um) representante das áreas técnicas;

13. 1 (um) representante da produção cultural;

14. 1 (um) representante do Design;

15. 1 (um) representante da Moda;

16.1 (um) representante dos territórios negros e periféricos;

1. 1 (um) representante dos contadores de histórias e mediadores de leitura;

2. 1 (um) representante da Rede Cearense Cultura Viva;

3. 1 (um) representante da Música;

4. 1 (um) representante das Tradições Populares;

5. 1 (um) representante da Rede de Bibliotecas;

6. 1 (um) representante da Rede de Museus;

7. 1 (um) representante do Hip Hop;

8. 1 (um) representante da Arte e Cultura Digital;

• b) dos sujeitos:

1. 1 (um) representante das culturas indígenas;

2. 1 (um) representante das culturas afro-brasileira, de matriz africana e quilombolas;

3. 1 (um) representante dos povos ciganos;

4. 1 (um) representante das expressões culturais LGBTs;

5. 1 (um) representante das pessoas com deficiência;

6. 1 (um) representante dos povos do campo, águas e florestas;

• c) dos territórios:

1. 1 (um) representante das regiões de Sertão de Sobral, Serra da Ibiapaba, Litoral Norte e Sertão de Crateús;

2. 1 (um) representante das regiões Litoral Oeste/Vale do Curu, Litoral Leste e Região Metropolitana de Fortaleza;

3. 1 (um) representante das regiões Sertão de Canindé, Sertão Central e Maciço do Baturité;

4. 1 (um) representante das regiões do Cariri, Centro Sul, Sertões dos Inhamuns e Vale do Jaguaribe.

...................................................................................................... § 14. O regimento interno do Conselho orientará a forma de indicação e a participação para os assentos da sociedade civil que possuam mais de uma instituição qualificada ou representações territoriais.

• § 15. No caso de alteração na denominação dos órgãos e das entidades dos representantes do Poder Público, não haverá prejuízo para o exercício das funções do conselheiro.

§ 16. Ocorrendo cisão ou fusão entre secretarias de Estado, o assento será assumido por aquele(s) órgão(s) responsável(eis) pela tutela da respectiva política pública.