DOE 24/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0662/2024 – GAB

*** *** * PORTARIA Nº0663/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.022016/2023-09, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ANTONIO ERIVALDO BARBOSA MARINHO** , Professor, matrícula nº 168533-1-3, acusado de haver praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão de o servidor deter 02 (dois) cargos/funções no serviço público, sendo 01(um) cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC/ CE e outro cargo de Professor, de 20(quarenta) horas, na Secretaria da Educação do Município de Quixadá/CE, por incompatibilidade de horários, conduta vedada pelo art. 37, incisos XVI, da Constituição Federal de 1988 e pelo Art. 1º, § 2º, do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível das sanções previstas nos §§1º e 2º, do art. 194, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO