DOE 24/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024 131

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os Artigos 3º, inciso II e § 2º, 4º e 18 , todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Artigo 17, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, RESOLVE: PROMOVER pela modalidade MERECIMENTO, por livre escolha do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao posto de CORONEL do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM, o Tenente-coronel QOBM JOSÉ LEANDRO MARINHO , matrícula funcional nº 116.238-1-6, a contar de 04 de janeiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº26/2024 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES** relacionados no anexo único desta portaria, durante o mês de JULHO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 20 de maio de 2024.

Klênio Sávyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº26/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº182/2024 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora NATÁLIA PARLA RODRIGUES BATALHA ANDRADE , matrícula nº 30841417, ocupante do cargo de CAPITÃO QOPM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar** Natália Parla Rodrigues Batalha, conforme Averbação de Divórcio constante na Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Oquendo Pontes, Limoeiro do Norte - CE, sob matricula 017467 01 55 2023 2 00021 087 0008994 13, em 10/07/2023. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em Fortaleza, 10 de maio de 2024.

Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº750/2024 (DENTRO DO ESTADO) ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual MATHEUS ORBANANOS MAIA , matrícula funcional nº 308.519-1-9, ocupante do posto de Capitão QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Itarema/ CE – Santana do Acaraú – Fortaleza/CE, no dia 22/05/2024, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar e prestar assessoramento técnico direto, na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel Comandante-Geral da PMCE, na Inauguração de uma Instalação Militar na Região Sul do Estado, concedendo-lhe (½) meia diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com os artigos 1º, art 2º inciso I, art. 4º, § 2º inciso I; art. 5º, art. 12 § 1º, art. 15 e art. 16, classe I do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 22 de maio de 2024. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA N°289/2024 – GAB.CMDO O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, a se deslocar para à Cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 16/05/2024 à 31/07/2024, a fim de participar do Curso de Operações de Busca e Salvamento/COBS - 2024, que ocorrerá no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Distrito Federal naquela Cidade, concedendo-lhe as diárias correspondentes, mais acréscimo, conforme tabela anexa, tudo em conformidade com §1º do Art. 2º e Art. 4º, Classe II, Anexo I e III, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza - CE, ao(s) 22 de maio de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº289/2024 – GAB.CMDO

Fortaleza- CE, ao(s) 22 de maio de 2024.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2024

PARTÍCIPES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), CNPJ nº 35.025.022/0001-90, representado pelo Coronel Comandante-Geral José Cláudio Barreto de Sousa; com a interveniência da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), representada pelo Secretário Samuel Elânio de Oliveira Júnior; e a AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB) , CNPJ nº 33.919.741/000120, representada pelo Diretor-Geral Joaquín Rodríguez Guerrero e pelo Diretor de Operações, Infraestrutura e TIC Raúl Moya Gonzaléz. OBJETO: O desenvolvimento, por parte do CBMCE, de atividades especializadas de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e em instalações aeroportuárias no âmbito do Aeroporto de Juazeiro do Norte – Orlando Bezerra Menezes, através da disponibilização de equipes de Bombeiros Militares em número compatível com as exigências da ANAC para a classificação do aeroporto, em jornada de serviço de prontidão com 24 horas contínuas, durante o prazo de vigência do Acordo de Cooperação e seu Plano de Trabalho; e a qualificação e a capacitação, por parte da ANB, do efetivo do CBMCE, em conformidade com as exigências da ANAC, para o desempenho das atividades especializadas de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e em instalações aeroportuárias no âmbito do Aeroporto de Juazeiro do Norte – Orlando Bezerra Menezes, conforme o Acordo de Cooperação e seu Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, que foi acrescido pela Lei Estadual nº 16.438, de 05 de dezembro de 2017, publicada no DOE de 06/12/2017; art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Manual de Procedimento nº 25.05 (GCO); RBAC nº 153, emenda nº 04, serviços de salvamento e combate a incêndio (com redação dada pela Resolução nº 517, de 14 de maio de 2019); Resolução nº 279/ANAC (manual do aeródromo), de 10 de julho de 2013; bem como os normativos que venham a substituí-los ou complementá-los. CONTRAPRESTAÇÃO: A ANB compensará o CBMCE por meio de aquisição e transferência de equipamentos, viaturas e materiais necessários ao reaparelhamento, fortalecimento e reequipamento do CBMCE, correspondente ao valor anual de R$ 2.923.376,16 (dois milhões e novecentos e vinte e três mil e