DOE 23/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº096 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2024

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1783, em 06/12/2019, Livro 2 Ficha 1 no Cartório Oliveira Santana, 1° Tabelionato de Notas da Comarca de Itarema/CE, com uma área total de 499,90 (quatrocentos e noventa e nove hectares e noventa ares) e 10.641,29 metros linear de perímetro. Determino ao INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, proceder com as providências necessárias para o desenvolvimento do projeto de assentamento. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.

Moisés Bráz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 009/2024

PROCESSO Nº: 04225157 / 2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Participação (inscrição) das servidoras VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 101996-1-1 e MARIA MARCLI DE OLIVEIRA, matrícula 105565-1-1, no 19º ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS , a ser realizado nos dias 11 a 13 de setembro do corrente ano na cidade de Foz do Iguaçu – PR. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação em virtude de tratar-se de seminário de aperfeiçoamento e capacitação de servidor público, nos termos do Estatuto dos Funcionários público Civil do Estado, Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como Lei Federal nº 14.133/2021, visando a melhor qualificação profissional no intuito de fornecer uma melhor qualidade na prestação do serviço público. VALOR GLOBAL: 7.780,00 ( sete mil, setecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 (8200) PF: 2100018032024M MAPP: 800 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 295/2024. CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ nº 35.963.479/0001-46. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para realização da inscrição das servidoras VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 101996-1-1 e MARIA MARCLI DE OLIVEIRA, matrícula 105565-1-1, no 19º ENCONTRO NACIONAL DE SECRETARIADO E GESTÃO DE PESSOAS, a ser realizado nos dias 11 a 13 de setembro do corrente ano na cidade de Foz do Iguaçu – PR, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 295/2024, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo nº 21001.002008/2024-56, para permitir a contratação da ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - CNPJ nº 35.963.479/0001-46, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Autorizo a presente INEXIGIBILIDADE, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 295/2024. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024. MOISÉS BRÁZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário

Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº043/2024

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE UMARIZEIRAS , inscrita no CNPJ sob o nº. 04.738.587/0001-91. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso , o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE UMARIZEIRAS, do seguinte bem móvel : 01 (uma) ensiladeira, patrimônio n° 55352, valor estimado em R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE UMARIZEIRAS. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ERIVANDO RAMOS DA SILVA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20230005/CEL 04/SDA/CE SELEÇÃO BASEADA NAS QUALIFICAÇÕES DO CONSULTOR - SQC SDP Nº01 PROCESSO Nº00157604/2024

Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, referente a Manifestação de Interesse nº 20230005/CEL 04/SDA/CE – Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor - SQC – SDP nº 01, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PESSOA JURÍDICA, PARA ELBORAÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ (EMATERCE), informamos que foi proclamado como vencedor do certame: O INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ nº 04.907.402/0001-25, com o valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), já incluídos os impostos. Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 17 de maio de 2024.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº002/2019.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº002/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº. 002/2019, SAC Nº 1087431, conforme Processo SUÍTE NUP 21001.001733/2024-15 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE O presente Termo altera o Convênio nº. 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.533.946/0001-62, tem por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Agricultura no Município de TRAIRI/CE, por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 01 de janeiro de 2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração do GESTOR do Convênio pelo Sr. FRANCISCO VITAL SOUSA NETO, inscrito no CPF: 284.515.033-49, Matrícula: 30000625, Coordenador de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Pecuária – CODEP. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº. 002/2019.

O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 14 de maio de 2024.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONVENENTE

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº026/2022.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº026/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE.

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº. 026/2022, SAC Nº 1222303, conforme Processo SUÍTE NUP NUP 21001.001740/2024-17 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE