DOE 22/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

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VIII – registro e relato: atividades referentes ao registro documental e relato das atividades por meio de mecanismos apropriados para fornecer informações para tomada de decisão.

Parágrafo único. As atividades correlatas às etapas acima mencionadas e os responsáveis por sua execução estão relacionados no Anexo Único desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão resolvidas pelo Conselho Diretor desta Agência. Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 16 de maio de 2024. João Gabriel Laprovítera Rocha

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

Jardson Saraiva Cruz CONSELHEIRO DIRETOR Matheus Teodoro Ramsey Santos CONSELHEIRO DIRETOR Francisco Rafael Duarte Sá CONSELHEIRO DIRETOR Rafael Maia de Paula CONSELHEIRO DIRETOR Kamile Moreira Castro CONSELHEIRA DIRETORA

ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Nº09/2024

ATIVIDADE RESPONSÁVEL Definir áreas e quantitativo de processos a serem indicados para gerenciamento de riscos Comitê de Integridade Selecionar processos organizacionais Gestor da área Aprovar processos selecionados Comitê de Integridade Identificar os responsáveis pelos processos organizacionais Gestor da área Definir os níveis de apetite a riscos dos processos organizacionais selecionados caso sejam diferentes dos sugeridos na Portaria CGE nº 05/2021 Responsável pelo processo Realizar o entendimento do contexto Responsável pelo processo Realizar a identificação dos riscos Responsável pelo processo Realizar a avaliação dos riscos – calcular risco inerente, classificar o risco e calcular risco residual Responsável pelo processo Realizar a avaliação dos riscos – avaliar a eficácia dos controles internos existentes em relação aos objetivos do processo organizacional Comitê de Integridade Realizar a identificação dos riscos que serão priorizados para tratamento Responsável pelo processo Definir as respostas aos riscos Responsável pelo processo Elaborar o Plano de Tratamento (medidas de tratamento e controle a serem implementadas) Responsável pelo processo Aprovar o Plano de Tratamento Comitê de Integridade Implementar o Plano de Tratamento Responsável pelo processo Realizar monitoramento Assessoria de Controle Interno, responsável pelo processo e gestor da área Realizar análise crítica dos níveis de riscos e da efetividade das medidas de tratamento e controle implementadas Assessoria de Controle Interno Avaliar o desempenho do processo de gerenciamento de riscos e fortalecer a aderência dos processos organizacionais à conformidade normativa Comitê de Integridade Documentar e relatar cada etapa do processo de gerenciamento de riscos - Registro e Relato Assessoria de Controle Interno

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2024

PROCESSO Nº: 30021000950 / 202432 OBJETO: Fornecimento de energia elétrica nas dependências deste Órgão. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade de licitação em favor da Empresa Companhia Energética do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, situada na Rua Padre Valdevino, n° 150, Centro, CEP: 60135-040, Fortaleza – CE, em virtude da empresa supracitada ser a única concessionária que presta os serviços mencionados. VALOR GLOBAL: R$ 80.400,00 ( oitenta mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 69100001.04.122.421.20237.15.339039.1.5 00910000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e autorizado pela Presidente deste Conselho Estadual de Educação (CEE) CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora da Coordenadoria Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, ratifico a inexigibilidade da licitação nos termos do que preceitua o item I, do artigo 74, da citada Lei. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE.

Lia Mara Bernardes Muniz COORDENADORIA JURÍDICA

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