DOE 22/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

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Art. 5.º O documento fiscal complementar de saída previsto no inciso IV do art. 57 do Decreto n.º 35.061, de 2022 deverá ser emitido e escriturado na EFD ICMS/IPI do período de apuração em que o contribuinte esteja obrigado a apresentar o Bloco H (Inventário Físico), conforme o inciso I do § 3.º do art. 57 do referido Decreto.

Seção IV

Das disposições finais

Art. 6.º Quando da emissão do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) ou da GNRE On-line (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-line) para o recolhimento do ICMS, ICMS ST, adicional de ICMS destinado ao FECOP ou adicional de ICMS destinado ao FECOP ST decorrentes da emissão do documento fiscal complementar de que trata o art. 57 do Decreto n.º 35.061, de 2022, o contribuinte deverá referenciar o número dos respectivos documentos fiscais complementares que deram origem ao pagamento.

Art. 7.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº57 , de 16 de maio de 2024.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/ IPI) DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – BLOCO K.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de ajuste de apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a serem utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI); CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes códigos de ajuste de apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de maio de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº58 , de 16 de maio de 2024.

ESTABELECE REGRAS DE DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA NOS VEÍCULOS LEILOADOS, DESCENTRALIZA A DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES AO LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos §8.º, §9.º e §10, do art. 328 da Lei n.º 9503, de 27 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece a desvinculação dos débitos incidentes sobre o veículo antes do leilão; CONSIDERANDO a Lei n.° 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos a serem adotados na desvinculação de débitos de IPVA; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de descentralizar e agilizar os pedidos de desvinculação de débitos de IPVA, RESOLVE

Art. 1.º A desvinculação de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA anteriores ao leilão de que trata o art. 328 da Lei n.º 9.503, de 27 de setembro de 1997 será efetuada na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2.º O órgão responsável pelo leilão de veículos apreendidos por infração à legislação, causa trabalhista ou outra determinação judicial, deverá solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ, por meio do sistema SUITE, TRAMITA ou outros que os substituam, o pedido de desvinculação de débitos de IPVA anteriores à arrematação do veículo.

• § 1.º A desvinculação de débitos de IPVA deve estar acompanhada das seguintes informações obrigatórias nas hipóteses de:

I – inclusão individual:

• a) chassi;

• b) data da apreensão;

• c) nome do órgão público;

• d) data do leilão;

• e) número do ofício dirigido à Secretaria da Fazenda;

• f) número do processo que fundamenta o pedido.

• II – inclusão em lote:

• a) arquivo em “txt” com layout, na forma estabelecida no Anexo I;

• b) nome do órgão público;

• c) data do leilão;

• d) número do ofício dirigido à SEFAZ;

• e) número do processo que fundamenta o pedido;

• § 2.º A transferência de informações a que se refere o §1.º pode ocorrer em formato individual, quando versar sobre um único veículo, ou em lote,

• quando envolver mais de um veículo.

• § 3.º A inobservância do disposto no § 1.º deste artigo implica na impossibilidade de recepção das informações e na necessidade de correção ou

• complementação das documentações pendentes pelo órgão de que trata o caput deste artigo.

§ 4.º Deve-se proceder com a retirada do Código 55 (restrição do débito de IPVA) do sistema DETRAN, caso não existam débitos de responsabilidade do arrematante, independentemente de os débitos de responsabilidade do proprietário ou possuidor anterior, em caso de responsabilidade solidária, estarem inscritos em dívida ativa. Art. 3.º A desvinculação dos débitos do IPVA anteriores à arrematação em leilão assegura ao arrematante, especificamente quanto aos referidos débitos, a exoneração da responsabilidade tributária de que trata o inciso I do art. 10 da Lei n.º 12.023, de 1992.

Art. 4.º Os débitos espontâneos de IPVA não inscritos em dívida ativa existentes até a data da apreensão do veículo pelo poder público serão de responsabilidade do proprietário ou possuidor anterior, em caso de responsabilidade solidária.

Art. 5.º Não serão devidos os débitos de IPVA não inscritos em Dívida Ativa referentes ao exercício seguinte à apreensão, que corresponda ao período em que o veículo ficou em depósito público ou judicial.

Art. 6.º Os débitos não inscritos em dívida ativa existentes a partir da data da arrematação serão de responsabilidade do arrematante.