DOE 22/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

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• Requerimento n. 13/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convidou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará - FECOMÉRCIO, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará - FAEC e Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC para apresentar presencialmente panorama atual dos problemas enfrentados pelas empresas enquanto consumidores da ENEL CEARÁ; - Requerimento n. 14/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convocou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para prestar esclarecimentos acerca das denúncias contra a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ referente a qualidade dos serviços prestados e do descumprimento do contrato de concessão; - Requerimento n. 15/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convocou a Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE para prestar esclarecimentos acerca das denúncias contra a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ referente a qualidade dos serviços prestados e do descumprimento do contrato de concessão; - Requerimento n. 16/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que convocou a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ para prestar esclarecimentos acerca das reclamações das denúncias e irregularidades constatadas acerca da qualidade dos serviços, descumprimento do contrato de concessão e das medidas que serão tomadas para melhorar a qualidade dos serviços prestados; - Requerimento n. 17/2023, de autoria do Deputado Carmelo Neto, que solicitou a realização de audiência pública nas macrorregiões do Estado do Ceará, a fim de apurar e debater a prestação de serviços pela ENEL e possíveis melhorias; - Requerimento n. 18/2023, de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, que convocou, na qualidade de testemunha, a Sra. Marcia Sandra Roque Vieira Silva, Diretora Presidente da Enel no Estado do Ceará, para prestar esclarecimentos à CPI referente a irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e denúncias de práticas abusivas por parte da concessionária; - Requerimento n. 19/2023, de autoria do Deputado Guilherme Sampaio, que convocou, na qualidade de testemunha, o Sr. Nicola Cotugno, Country Manager da Enel no Brasil, para prestar esclarecimentos à CPI referente a irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e denúncias de práticas abusivas por parte da concessionária; - Requerimento n. 20/2023, de autoria do Deputado Carmelo Neto, que solicitou informações ao DECON-CE, ao PROCON-CE e a ANEEL; - Requerimento n. 21/2023, de autoria do Deputado Carmelo Neto, que solicitou ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará informações e cópia integral do procedimento administrativo contra a ENEL, que apurou a baixa qualidade dos serviços prestados, aumento abusivo da tarifa e indicativos de irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão; - Requerimento n. 22/2023, de autoria do Deputado Carmelo Neto, que solicitou que fosse enviado questionamento de perguntas às prefeituras de todos os Municípios do Estado do Ceará, com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços prestados pela empresa ENEL nas respectivas localidades; - Requerimento n. 23/2023, de autoria do Deputado Carmelo Neto, que solicitou à SEMACE e a SEUMA informações sobre ligações de energias em áreas irregulares e/ou de proteção ambiental; - Requerimento n. 24/2023, de autoria do Deputado Carmelo Neto, que convidou o Sr. Presidente e o Coordenador do Setor de Energia Elétrica da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) para comparecer à comissão e ser ouvido sobre a apuração de possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, trazendo informações e eventuais documentos que repute necessários à investigação realizada pela CPI; - Requerimento n. 25/2023, de autoria do Deputado Danniel Oliveira, que requereu que a ENEL seja oficializada da instalação desta CPI para apurar supostas irregularidades e abusos da Distribuidora de Energia; - Requerimento n. 26/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou da Ordem de Advogados do Estado do Ceará - OAB/CE cópia do parecer técnico da OAB/CE que trata sobre a suspensão do aumento de energia elétrica no ano de 2022; - Requerimento n. 27/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou ao Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - CONERGE cópia de manifestações apresentadas na ANEEL, nos últimos 05 (cinco) anos, a respeito das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da Enel; - Requerimento n. 28/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou à ANEEL relatório com quantitativo de processos administrativos abertos e julgados em face da ENEL, mês a mês, nos últimos 60 (sessenta) meses;

• Requerimento n. 29/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou à Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE relatório com registros das reuniões realizadas nos últimos 60 meses, para tratar de demandas em face da prestação dos serviços da ENEL;

• Requerimento n. 30/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou ao Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - CONERGE informações sobre a atuação do Conselho, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes à qualidade da prestação dos serviços, reajuste de tarifas e cobranças indevidas da ENEL;

• Requerimento n. 31/2023, de autoria do Deputado Guilherme Landim, que solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relatório com quantitativo de reclamações abertas e encerradas na ouvidoria da Aneel em face da Enel, com detalhamento sobre as conclusões tomadas, mês a mês, nos últimos 60 (sessenta) meses;

Houve ainda inclusão de pauta do Requerimento n. 33/2023, de autoria da Deputada Larissa Gaspar, que solicitou a inclusão do Sindicato dos Eletricitários do Estado do Ceará - SINDELETRO na lista de entidades a serem interrogadas no decorrer dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, para que possa a referida entidade contribuir para a consecução dos objetivos da mencionada CPI, na busca da melhoria dos serviços de eletricidade prestados à sociedade cearense.