DOE 22/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº095 | FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024

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Em resposta ao Ofício n° 08/2023 da CPI da Enel Ceará, foi encaminhado o Ofício n° 1922/2023-GABPRESI TJCE e em anexo cópia das informações prestadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE, em que comunica o envio das informações à esta CPI. Foi apresentado o total dos processos distribuídos (protocolados pela primeira vez no TJCE) entre janeiro de 2018 até outubro de 2023 em face da ENEL, no âmbito do TJCE.

Segue abaixo os seguintes resultados:

Conforme demonstrado acima, há uma demanda processual elevada em face da ENEL no âmbito judicial nos últimos 5 anos, o que deixou claro a insatisfação dos consumidores cearenses com a prestação dos serviços e a baixa resolutividade dos problemas apresentados pelos consumidores à empresa no âmbito administrativo.

4.3. DA PRECARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DIMINUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

Da análise da documentação apresentada pelo Sr. Plínio Monteiro, Presidente do Sindeletro

Da oitiva do Presidente do Sindeletro, realizada em 09/10/23, destacam-se os seguintes pontos relacionados diretamente à má qualidade de prestação dos serviços prestados pela ENEL-CE:

• Há uma constante precarização da mão de obra, principalmente devido a terceirização e a ausência de investimento na capacitação dos servidores pela Enel;

• Questionou que a qualidade do serviço prestado não é proporcional ao lucro financeiro da empresa, sendo relatado a não realização de investimento no treinamento e capacitação dos funcionários próprios e terceirizados;

• Questionou que o modelo de privatização adotado não atendeu aos requisitos mínimos prometidos, trazendo prejuízos irreparáveis aos usuários do serviço; - Desde a privatização já foram registradas 67 mortes de funcionários em serviço;

• Devido a inexistência de investimentos, a estrutura de rede de distribuição e equipamentos está ficando obsoleta, necessitando constante renovação e atualização; - Não há programa de manutenção programada (preventiva), sendo que a manutenção da Enel se resume às correções de falhas e quebras de equipamentos, vale dizer, manutenção meramente corretiva. Gerando precarização cada vez maior dos serviços prestados;

• Há registro de inúmeras ações trabalhistas (judiciais) contra a Enel e contra as empresas terceirizadas. Foi informado que há mais de 83 ações movidas em face da Enel ou de empresas terceirizadas, inclusive, algumas já julgadas procedentes, com ganho de causa em favor dos funcionários;

• Foi informado que está tramitando procedimento investigativo no MP quanto ao não pagamento de direitos trabalhistas pelas empresas parceiras com conivência da Enel;

• Além disso, há registro de diversas irregularidades, como desconto ilegal no salário dos funcionários referente aos EPIs utilizados pelos trabalhadores. Conforme informado, as diretrizes de segurança da própria Enel, relaciona tais EPI´s como de uso obrigatório, devendo ser fornecido pela empresa, sem custo para os funcionários;

O quadro abaixo mostra comparativo da evolução do quantitativo de consumidores da ENEL em relação à evolução do quantitativo de empregados próprios da ENEL. Enquanto o quantitativo de consumidores aumentou 42,18% entre os anos de 2010 e 2023, o quantitativo de funcionários próprios aumentou apenas 11,04% neste mesmo período.

Fonte: https://www.enel.com.br/content/dam/enel-br/quemsomos/relatorios- anuais /2010/sustentabilidade_2010.pdf)