DOE 20/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2024

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Governador ELMANO DE FREITAS DA COSTA Vice-Governadora

Governador Secretaria da Infraestrutura ELMANO DE FREITAS DA COSTA ANTÔNIO NEI DE SOUSA Vice-Governadora Secretaria da Igualdade Racial JADE AFONSO ROMERO MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Casa Civil Secretaria da Juventude MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE ADELITTA MONTEIRO NUNES MEDEIROS Procuradoria Geral do Estado Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima RAFAEL MACHADO MORAES VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado Secretaria das Mulheres ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO JADE AFONSO ROMERO Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização Secretaria da Pesca e Aquicultura LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO Secretaria da Articulação Política Secretaria da Proteção Animal AUGUSTA BRITO DE PAULA DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO Secretaria das Cidades Secretaria do Planejamento e Gestão JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Secretaria dos Povos Indígenas SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO JULIANA ALVES Secretaria da Cultura Secretaria da Proteção Social LUISA CELA DE ARRUDA COELHO ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA Secretaria do Desenvolvimento Agrário Secretaria dos Recursos Hídricos MOISÉS BRAZ RICARDO MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria das Relações Internacionais JOÃO SALMITO FILHO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria da Diversidade Secretaria da Saúde MITCHELLE BENEVIDES MEIRA TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria da Educação Secretaria do Trabalho ELIANA NUNES ESTRELA VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria do Esporte Secretaria do Turismo ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA Secretaria da Fazenda Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos FABRIZIO GOMES SANTOS de Segurança Pública e Sistema Penitenciário RODRIGO BONA CARNEIRO

Art. 7º Contígua à área do Anexo I, deste Decreto, fica criada a Zona de Interesse do Distrito de Inovação e Saúde do Estado do Ceará, conforme descrição do Anexo II.

§1º A Zona de Interesse constitui área associada locacionalmente ao Distrito de Inovação e Saúde, de maior extensão, em relação à qual reconhecido potencial interesse para futura expansão da área do próprio Distrito.

§2º A critério da SDE, aplicar-se-á aos empreendimentos instalados na Zona de Interesse e que sejam de objeto afim ao escopo do Distrito de Inovação e Saúde os mesmos benefícios incidentes neste último espaço.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Para todos os efeitos, inclusive legais e denominação, o Distrito de Inovação e Saúde do Estado do Ceará sucede o Polo Industrial e Tecnológico de Saúde do Ceará.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de maio de 2024. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.010, DE 17 DE MAIO DE 2024 DESCRIÇÃO – DISTRITO DE INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas UTM N = 9.576.606,375 m e E = 561.963,634 m deste segue com confrontando com azimute de 101°54’35” e distância de 200,70 m, segue até o ponto P02 de coordenada - N = 9.576.564,956 m - E = 562.160,015 m, segue com azimute de 196°21’46” e distância de 28,79 m, segue até o ponto P03 de coordenada - N = 9.576.537,331 m - E = 562.151,904 m, segue com azimute de 101°39’24” e distância de 39,97 m, segue até o ponto P04 de coordenada - N = 9.576.529,255 m - E = 562.191,051 m, segue com azimute de 191°41’46” e distância de 45,07 m, segue até o ponto P05 de coordenada - N = 9.576.485,124 m - E = 562.181,915 m, segue com azimute de 174°13’41” e distância de 43,77 m, segue até o ponto P06 de coordenada - N = 9.576.441,576 m - E = 562.186,317 m, segue com azimute de 104°33’55” e distância de 82,12 m, segue até o ponto P07 de coordenada - N = 9.576.420,923 m - E = 562.265,802 m, segue com azimute de 207°28’43” e distância de 63,44 m, segue até o ponto P08 de coordenada - N = 9.576.364,639 m - E = 562.236,529 m, segue com azimute de 207°28’43” e distância de 106,27 m, segue até o ponto P09 de coordenada - N = 9.576.270,358 m - E = 562.187,494 m, segue com azimute de 201°44’33” e distância de 165,60 m, segue até o ponto P10 de coordenada - N = 9.576.116,541 m - E = 562.126,151 m, segue com azimute de 196°40’37” e distância de 206,98 m, segue até o ponto P11 de coordenada - N = 9.575.918,263 m - E = 562.066,752 m, segue com azimute de 197°09’57” e distância de 25,99 m, segue até o ponto P12 de coordenada - N = 9.575.893,430 m - E = 562.059,081 m, segue com azimute de 196°10’35” e distância de 24,87 m, segue até o ponto P13 de coordenada - N = 9.575.869,544 m - E = 562.052,152 m, segue com azimute de 180°00’00” e distância de 87,70 m, segue até o ponto P14 de coordenada - N = 9.575.781,843 m - E = 562.052,152 m, segue com azimute de 204°49’09” e distância de 226,06 m, segue até o ponto P15 de coordenada - N = 9.575.576,660 m - E = 561.957,261 m, segue com azimute de 207°48’43” e distância de 236,84 m, segue até o ponto P16 de coordenada - N = 9.575.367,175 m - E = 561.846,756 m, segue com azimute de 180°20’55” e distância de 34,27 m, segue até o ponto P17 de coordenada - N = 9.575.332,903 m - E = 561.846,547 m, segue com azimute de 194°26’53” e distância de 18,73 m, segue até o ponto P18 de coordenada - N = 9.575.314,770 m - E = 561.841,876 m, segue com azimute de 187°44’08” e distância de 95,59 m, segue até o ponto P19 de coordenada - N = 9.575.220,046 m - E = 561.829,009 m, segue com azimute de 172°45’13” e distância de 24,87 m, segue até o ponto P20 de