DOE 17/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no artigo 43, VI da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, alterações posteriores, e conforme o que consta no processo VIPROC Nº. 10400710/2022, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico – PE Nº20230024/SAP/PGE/CELIC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades das áreas: Administrativa e Transporte na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Unidade Prisional Elias Alves da Silva UP - Itaitinga 4 e Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e, ADJUDICAR o objeto em favor da licitante vencedora, a empresa ATD LOCAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ N° 09.019.150/0001-11, estabelecida à Rua Catão Mamede, 217, Aldeota, CEP: 60.140-110, Fortaleza/CE, no valor global de R$7.991.476,08 (sete milhões novecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e oito centavos). Encaminhe-se o presente feito à Assessoria Jurídica para elaboração do contrato e posterior arquivamento. Fortaleza, 09 de maio de 2024. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº054/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS NETO , que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300193.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), no dia 30 de abril de 2024, a fim de Reunião de alinhamento da execução da obra do SAA Complexo Camilos, que será realizada na sede do SISAR BAC. concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2024. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº055/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Carnaubal (CE), no período de 06 a 10 de maio de 2024, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA Nº080/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS NETO , que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300193.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar** à cidade de Quixadá (CE), no dia 09 de maio de 2024, a fim de Participar de reunião com a chefe de gabinete de Quixadá sobre o Projeto do SAA de Dom Maurício, para alinhar detalhes finais do projeto, que será realizada na sede do SISAR BAC. concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº008/CIDADES/2015

ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 008/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08724182/2023, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS - Fica acrescido o quantum de R$ 2.144.190,48 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta e oito centavos) à fonte DIVIDENDOS, sendo R$ 1.490,000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil reais) referente à Meta 1 (Principal) e R$ 654.190,48 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta e oito centavos) referente à Meta 2 (Reajuste), passando o valor da fonte DIVIDENDOS de R$ 5.265.970,75 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) para R$ 7.410.161,23 (sete milhões, quatrocentos e dez mil, cento e sessenta e um reais e vinte e três centavos). O valor total do Termo de Cooperação passará R$ 14.237.581,53 (quatorze milhões, duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos) para R$ 16.381.772,01 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e dois centavos e um centavo), sendo 12.783.816,49 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezesseis centavos e quarenta e nove centavos) referente à Meta 1 (Principal) e R$ 3.597.955,52 (três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) referente à Meta 2 (Reajuste). FONTE: Meta 01: OGU (82) – R$ 8.821.368,12 Tesouro (00) – 150.242,66 Dividendos (106) – 3.812.205,71 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001. 17.512.351.10997.14.449051.2.501.1100006.0.4.01 e 43100001.17.512.351.10997.14.449051.2.501.1100006.7.4.01 VALOR: R$ 12.783.816,49. Meta 02: Dividendos (106) Reajuste DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.351.10997.14.449051.2.501.1100006.0.4.01 e 43100001.17.512.351.10997.14 .449051.2.501.1100006.7.4.01 VALOR: R$ 3.597.955,52. VALOR TOTAL: R$ 16.381.772,01. - DA CONTA: A Conta 4.573-3, Agência 0031-0, Operação nº 003 é para repasse de todos os valores dentro do escopo da Caixa e a conta nº 717-9, Agência nº 3080, Operação nº 003, Caixa Econômica Federal para movimentação de recursos referentes à Meta 02 – REAJUSTE e outros itens do contrato de obra fora do escopo da Caixa. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10 maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 14 de maio de 2024. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 12ª MEDIÇÃO REF. AOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022, NO PERÍODO DE 01/10/2023 A 06/12/2023, EM FAVOR DO SENAI

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.008162/2024-11, quanto à solicitação de pagamento da 12ª Medição referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial CIDADE JARDIM Mód. I (APF 0368190-74); CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição do Mês 12 do Projeto no período que teve iniciam de outubro em 01/10/2023 e a execução com o termino das atividades foi em 06/ 12/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10785 – Promoção de serviço sócio educativo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, que teve sua alteração conforme o PPA novo 2024-2027, para nova Ação 11781 conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°13/2023 e seus artigos: RESOLVE: Art. 1º Reconhecer