DOE 17/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2024

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4. Estimativas e premissas contábeis críticas

A preparação das demonstrações contábeis individuais e consolidadas requer o uso de certas estimativas contábeis críticas e o exercício de julgamento por parte da Administração da Companhia e de sua controlada no processo de aplicação das políticas contábeis.

As estimativas e premissas contábeis são continuamente avaliadas e baseiam-se na experiência histórica e em outros fatores, incluindo expectativas de eventos futuros consideradas razoáveis para as circunstâncias. Tais estimativas e premissas podem diferir dos resultados efetivos. Os efeitos decorrentes das revisões das estimativas contábeis são reconhecidos no período da revisão.

As premissas e estimativas significativas para demonstrações contábeis individuais e consolidadas estão relacionadas a seguir:

a) Imposto de Renda, Contribuição Social e outros impostos

A Companhia reconhece ativos e passivos diferidos com base nas diferenças entre o valor contábil apresentado nas demonstrações contábeis individuais e consolidadas e a base tributária dos ativos e passivos, utilizando as alíquotas em vigor. A Companhia revisa regularmente os impostos diferidos ativos em termos de possibilidade de recuperação, considerando-se o lucro histórico gerado e o lucro tributável futuro projetado, de acordo com um estudo de viabilidade técnica. b) Provisões para riscos processuais

A Companhia e sua controlada são partes em diversos processos judiciais e administrativos. Provisões são constituídas para os riscos tributários, cíveis e trabalhistas referentes a processos judiciais que representam perdas prováveis e estimadas com certo grau de segurança.

A avaliação da probabilidade de perda inclui a avaliação das evidências disponíveis, a hierarquia das leis, as jurisprudências disponíveis, as decisões mais recentes nos tribunais e sua relevância no ordenamento jurídico, bem como a avaliação dos assessores legais. A Alta Administração acredita que essas provisões para riscos processuais estão corretamente apresentadas nas demonstrações contábeis individuais e consolidadas. 5. Caixa e equivalentes de caixa

As aplicações financeiras estão representadas por Certificados de Depósitos Bancários e títulos emitidos e compromissados pelas instituições financeiras de primeira linha, cujo rendimento está atrelado, principalmente, à variação do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), e possuem liquidez imediata. A receita gerada por estes investimentos é registrada como receita financeira. 6. Títulos e valores mobiliários

(i) O saldo de Escrow Account refere-se a valor mantido em aplicação financeira oriundo da retenção de valores do acionista Estado do Ceará para garantir o pagamento das contingências passivas conhecidas até 2018. O Saldo está aplicado em certificado de depósito bancário com referência a 100% do “CDI” com resgate programado para 2024;

(ii) Refere-se à Letra Financeiras, objetivando rentabilidade mais atrativa em razão do prazo previsto para o exercício de 2024 e 2025, e da impossibilidade de resgate antecipado, sendo a intenção da Administração fazer uso desses recursos somente após o prazo de resgate mencionado anteriormente, ou seja, recursos que são parte da atividade de investimento e não “gerenciamento de caixa”. 7. Contas a receber

A Companhia registra a provisão para perda estimada para créditos de liquidação duvidosa após análise individualizada dos clientes.

A movimentação da Provisão Estimada para Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD) está demonstrada a seguir:

CONTROLADORA/CONSOLIDADO

Saldo inicial em 31 de dezembro de 2022 (457) Adições (44) Baixas 331 Saldo final em 31 de dezembro de 2023 (170)

1. Impostos a recuperar

9. Créditos com pessoas ligadas

Os créditos com pessoas ligadas no montante de R$28.400 milhões se referem a assumpção pelo acionista Estado do Ceará de parte dos valores relativos as causas trabalhistas cujo depósito se realizou em juízo no mês de outubro de 2022, em conformidade com a cláusula 10.9 do Acordo de Investimentos firmado quando do ingresso do acionista Port of Pecém na sociedade. Este crédito foi compensado com saldo remanescente da compra da ZPE em 2024. (Nota explicativa nº24)

1. Investimentos

A movimentação dos investimentos está demonstrada a seguir: