DOE 16/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 16 de maio de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº091 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

LEI Nº18.808 , de 16 de maio de 2024.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento da Secretaria da Ciência e Tecnologia – Secitece no valor total de R$ 17.220.959,14 (dezessete milhões, duzentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2.º Os valores destinados a atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de recursos correntes na fonte oriunda de operação de crédito e de anulações de dotações orçamentárias da Secitece, na forma do art. 43, § 1.º, incisos II e III da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme os Anexos I e II desta Lei.

Art. 3.º Os valores, ações e programas constantes nesta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2024 – 2027, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 18.662, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 4.º A fim de contemplar a Ação 12325, criada nos termos desta Lei, em face da Secitece, ficam alterados os atributos do programa relacionado no Anexo III desta Lei, passando a vigorar de acordo com a estrutura nele apresentada.

Art. 5.º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a realizar ajustes orçamentários por decreto, observada a regra do caput do art. 7.º da Lei n.º 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual 2024.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO DA LEI Nº18.808, DE 16 DE MAIO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 17.220.959,14

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ANEXO DA LEI Nº18.808, DE 16 DE MAIO DE 2024 ANEXO III

Fica alterada a estrutura do programa 221 - Ceará Científico e Tecnológico, conforme disposto no presente Anexo desta Lei, passando a vigorar de acordo com os elementos nele apresentados.

NOVA ENTREGA

1. Programa 221 - Ceará Científico e Tecnológico

ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE

Eixo: 2 - O Ceará Que Inova, Produz e Trabalha Tema: 2.2 - Ciência, Tecnologia e Informação Programa: 221 - Ceará Científico e Tecnológico Objetivo Específico: 221.4 - Aproximar o meio acadêmico e a gestão pública, identificando soluções de Ciência, Tecnologia e Inovação que podem ser implantadas para a melhoria dos serviços públicos. Nova Entrega: UNIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ESTRUTURADA Definição da Entrega: Refere-se à modernização e/ou estruturação de unidades de ciência e tecnologia para as áreas prioritárias do estado do Ceará. Unidade de Medida: Unidade Acumulativa: Sim

REGIÃO CARIRI 1 CENTRO SUL GRANDE FORTALEZA LITORAL LESTE LITORAL NORTE LITORAL OESTE / VALE DO CURU MACIÇO DE BATURITÉ SERRA DA IBIAPABA SERTÃO CENTRAL 1 SERTÃO DE CANINDÉ

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