DOE 16/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024

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PORTARIA N°0637/2024 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que estabelece os Incisos I e II, do Artigo 93, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, assim como o que estabelece o §1º, do Artigo 3º, da Lei nº 15.190, de 19 de julho de 2012, que criou o Programa de Bolsas de Monitoria e Tutoria da Rede Estadual de Ensino, alterada pela Lei nº 16.127, de 14 de outubro de 2016, e o que disciplina o Art. 1.º, da LEI Nº 18.431, de 21 de julho de 2023, RESOLVE AUTORIZAR as ESCOLAS a concederem bolsas de monitoria para ALUNAS MONITORAS da iniciativa Elas na Matemática, nas quantidades e valores constantes no Anexo único. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0637/2024 – GAB

Trata-se dos valores referentes às ações de monitoria a serem desenvolvidas por ALUNAS MONITORAS do Projeto Elas na Matemática selecionadas pelas escolas públicas estaduais por meio de chamada pública.