DOE 16/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2024 153

TOTAL DE H/A PORTARIA: 474

VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 30.579,58

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº25/2024 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para Florianópolis/SC, no período de 09 a 14 de junho de 2024, para participar do Curso Análise de Risco na Atividade de Inteligência – 8º Edição, concedendo-lhe cinco diárias e meia, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária do FSPDS/SUPESP. Fortaleza, 13 de maio de 2024. Nabupolasar Alves Feitosa

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº25/2024 – 13 DE MAIO DE 2024 VIAGEM FORTALEZA/FLORIANÓPOLIS– PERÍODO DE 09 A 14/06/2024.

AVISO DE ADIAMENTO ATÉ DATA POSTERIOR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20240001 – SETUR

A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR torna público o adiamento , até data posterior, da realização do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20240001 – SETUR , que tem por objeto a seleção de empresas interessadas em participar do Feirão do Turismo Conheça o Brasil, com ofertas diferenciadas, descontos e vantagens exclusivas para o citado evento. JUSTIFICATIVA: Adiamento da realização do evento por parte do Ministério do Turismo. Fortaleza, 09 de maio de 2024.

Yrwana Albuquerque Guerra

SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº119/2023 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA . OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Feira Edu Summit 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 10 a 14 de setembro de 2024. VALOR: R$ 116.375,50 (cento e dezesseis mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante), Venancio Freitas de Araujo e Karla Patricia de Castro Almeida Vieira (Autorizatários).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº036/2024

AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: COMUNIDADE CRISTA VIDEIRA . OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “C.C.VIDEIRA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 25 de junho a 01 de julho de 2024. VALOR: R$ 235.989,00 (duzentos e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Cicero Francisco da Costa Neto (Autorizatário).

Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº356/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC nº2300123007, em que o SD PM 33.462 IRANILDO RAMOS DE ARAÚJO, MF: 309.067-2-1, é acusado pela Srª M.R.S. de provável prática de ameaça com emprego de arma de fogo face a K.L.S.S, portador de transtorno autista (TEA), em razão deste ter soltado bombas na esquina da casa do citado policial militar. Fato ocorrido em 31/12/2022, no Bairro Vila Manoel Sátiro, nesta Capital; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar por violar o art. 7º, Inc. II e X, Art. 8º, Inc. II, IV, XVIII, XXVII, XXIX, art.13, § 1º, Inc. XXX, XXXII e LI, tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM); CONSIDERANDO que, preliminarmente, a conduta atribuída aos militares estaduais não se enquadra nas disposições da Lei Estadual nº16.039, de 28/06/2016, (Núcleo de Soluções Consensuais), quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na referida lei, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em desfavor do Policial Militar SD PM 33.464 IRANILDO RAMOS DE ARAÚJO , MF: 309.067-2-1; II) Designar o SINDICANTE ANTÔNIO GEOVANIO PAZ FIALHO – SUBTEN PM, MF: 118.844-1-5, da Célula de Sindicância Militar – CESIM/CGD, para presidir o feito, observando a Instrução Normativa CGD nº16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO