DOE 15/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº51 , de 30 de abril de 2024.

REVOGA OS ARTS. 1.º E 2.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020. QUE RELACIONA AS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O § 12 DO ART. 547-A DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À CONCESSÃO CONJUNTA DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) DE QUE TRATA O ART. 547-A DO MENCIONADO DECRETO E O RET DE QUE TRATA O ART. 4.º DO DECRETO Nº29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO nova redação dada ao § 12 do art. 547-A determinada pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.807, de 2023, retirando a necessidade de relacionar em ato normativo as mercadorias que estariam sujeitas à sistemática de tributação de que art. 4.º do Decreto n.° 29.560, de 27 de novembro de 2008, concedido na forma de seu § 21, RESOLVE: Art. 1.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 75, de 3 de novembro de 2020.

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de abril de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº53 , de 09 de maio de 2024.

RELACIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O § 2.º DO ART. 1.º DO DECRETO Nº31.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a previsão contida no § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013; CONSIDERANDO que os contribuintes de que trata o inciso II do § 1.º do art. 1.º do referido Decreto devem ter o tratamento tributário estabelecido nos §§ 3.º ao 5.º do mesmo artigo, observada a forma mista de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Regime de Substituição Tributária, RESOLVE:

Art. 1.º O contribuinte relacionado no Anexo Único desta Instrução Normativa, enquadrado no § 2.º do art. 1.º do Decreto nº 31.270, de 1.º de agosto de 2013, fica autorizado a requerer, no exercício de 2024, Regime Especial de Tributação a ser firmado sob a modalidade mista, desde que atendidos os demais requisitos dispostos no mesmo Decreto.

Art. 2.º Compete à unidade do domicílio fiscal do contribuinte verificar o cumprimento da exigência de que trata o § 1.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.270, de 2013, no momento da renovação do Regime Especial de Tributação.

Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2024.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº36/2023

Relação dos contribuintes enquadrados no § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 31.270, de 1.º de agosto de 2013, para o exercício de 2024