DOE 10/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº087 | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2024

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº085/2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor VICTOR RODRIGUES DA SILVA , matrícula nº 47309611, a quantia de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente ao retroativo de abono especial por reforço operacional do mês de março de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.008273/2023-52. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº086/2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve em favor do servidor ANTONIO ALISSON ANDRADE VIEIRA , matrícula nº 30061314, a quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), referente ao retroativo de abono especial por reforço operacional do mês de maio de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.008740/2023-44. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — MODULO III (APF 0398.946-36, APF 0493.606-32, APF 0531.829-55, APF 0619240-11) PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; KPR - RODAN INCORPORAÇÕES LTDA ; KPR INCORPORAÇÕES LTDA; RODAN ENGENHARIA S/A E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 01151596/2024. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — MODULO III (APF 0398.946-36, APF 0493.606-32, APF 0531.829- 55, APF 0619240-11), celebrado entre as partes em 01/12/2020, em decorrência da necessidade de pintura externa dos pavimentos superiores dos blocos residenciais devido ao desgaste ocasionado pelas chuvas volumosas no município de Fortaleza o que acentuou o desgaste da pintura das fachadas do residencial. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para 29/08/2024. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 01/12/2020, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; PEDRO WILTON CLARES; RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY E MARCELO ROMERO DE ARRUDA, KPR — RODAN INCORPORAÇÕES LTDA; PEDRO WILTON CLARES E RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, KPR INCORPORAÇÕES LTDA E MARCELO ROMERO DE ARRUDA, RODAN ENGENHARIA S/A. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº066/CIDADES/2018

ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 066/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CAMOCIM . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001746/2024-19, com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30 DE ABRIL DE 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Maria Elizabete Magalhaes, PREFEITA DE CAMOCIM. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2024. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº019/CIDADES/2019

ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 019/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICÓ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.001590/2024-76, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02 DE MAIO DE 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ana Lais Peixoto Correia Nunes, PREFEITA DE ICÓ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO VIGÉSIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº015/CIDADES/2015

ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 015/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08853560/2023, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49, 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018. OBJETO: - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica decrescido o quantum de R$4.319.482,16 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), passando o Valor Global do Termo de Cooperação de R$ 187.947.506,09 (cento e oitenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e seis reais e nove centavos) para R$ 183.628.023,93 (cento e oitenta e três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, vinte e três reais e noventa e três centavos), tendo decréscimo de R$ 4.369.732,89 (quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos na fonte OGU, e acréscimo de R$ 50.250,73 (cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos) da fonte Dividendos. FONTE: - OGU - Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.700.2200082.1.4.01 e 43100001.17.512.351.1099 7.03.449051.1.700.2200082.1.4.01. Dividendos Reajuste: Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.501.1100006.0.4.01 e 43100001 .17.512.351.10997.03.449051.1.501.1100006.0.4.01. - Dividendos Contrapartida: Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.501.110 0006.7.4.01. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de maio de 2024. Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA