DOE 09/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº086 | FORTALEZA, 09 DE MAIO DE 2024

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em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, realizarem a retirada das mercadorias correspondentes aos respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO, sob pena de perdimento das mesmas, conforme art. 68 do Decreto 34.605/2022. Fortaleza, 26 de abril de 2024.

Themir Candeia Quintans ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 02/2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT Nº03/2024, de 26 de abril de 2024.

TRATA DA INTIMAÇÃO DE CONTRIBUINTES EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS.

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os SUJEITOS passivos relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, devidamente identificados, junto à CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO – CEFIT, em Fortaleza, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 15 (quinze) dias da publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. Fortaleza, 26 de abril de 2024.

Themir Candeia Quintans

ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO CEFIT 03/2024