DOE 07/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº084 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2024

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 31032.002491/2023-84, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado (Diferença de Gratificação de Incentivo Profissional) referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 1.582,44 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.582,44 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) ao servidor, THIAGO MOREIRA MELO E SILVA , a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada, às fls. 27, do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2024.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº054/2019 PROCESSO N°27001.002152/2023-98 (APENSO 27001.001374/2024-74)

Ementa: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 054/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E A FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Da Fundamentação: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 (com texto atualizado pela Lei Complementar nº 178/2018), analogicamente o Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, permanecendo as disposições do Termo de Fomento nº 054/2019 e no processo epigrafado. Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a possibilidade do uso de rendimentos promovendo a alteração das seguintes rubricas 1.1.2, 1.1.9, 1.1.12 , conforme novo plano de trabalho, bem como a alteração da vigênciapara 16 de agosto de 2024 (120 dias). Vigência: Ocorrerá a prorrogação da vigência do respectivo Termo de Fomento para o dia 16 de agosto de 2024. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Termo de Fomento n° 054/2019 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 17 de abril de 2024 Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA e FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI - Agente Cultural.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

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AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 2024

FUNDAMENTO LEGAL: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT CE torna público o presente Edital para realizar o credenciamento de interessados em prestar serviços de parecerista conforme especificado no Anexo 1 deste edital para que, preenchidos os requisitos necessários, possam se credenciar no órgão para executar o objeto quando convocados, sendo este procedimento autorizado por meio do Processo nº 27001.002487/2024-97, regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, o sistema de compras e dá outras providências e das demais exigências estabelecidas neste Edital. OBJETO: O presente edital tem como objeto o credenciamento de interessados em prestar serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico a respeito de propostas, projetos e planos de ação culturais inscritos em seleções públicas realizadas pela Secult para execução da política de fomento a que se refere a Lei Estadual do Ceará nº 18.012 de 01 de abril de 2022 (Lei Orgânica da Cultura do Ceará), bem como em razão da execução da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), pelo Decreto Federal 11.453/2023, na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), bem como outros recursos sob sua gestão direta. Todos aqueles que se inscreverem no edital, preenchidos os requisitos exigidos, serão credenciados e passarão a compor um Banco de Avaliadores e Pareceristas da Secult, para executar o objeto quando convocados. Trata-se de credenciamento no qual haverá análise documental e técnica sobre a comprovação da experiência cultural apresentada. Em caso de habilitação da pessoa inscrita, será estabelecida ordem classificatória final com base em cada categoria inscrita, critérios de análise e experiências comprovadas na ficha de inscrição. Os credenciados poderão ser convocados para contratação, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade da Administração Pública e de acordo com a categoria em que o(a) parecerista foi credenciado(a), avaliada a conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira e orçamentária, em função da programação das análises e/ou parecer de projetos apresentados para obtenção de recursos junto à Secult. O credenciamento não garante necessariamente a contratação, que dependerá da necessidade da Administração Pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Programa: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE

DAS INSCRIÇÕES: Este edital permanecerá aberto para inscrições até 15 de dezembro de 2024 no qual, deverão ocorrer análise das inscrições conforme cronograma abaixo: 1. A primeira análise de inscrição e sorteio deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura de inscrição; 2. Havendo demanda e necessidade a segunda análise de inscrição e sorteio deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após a abertura de inscrição. As inscrições deverão ocorrer: https:// mapacultural.secult.ce.gov.br As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente online pelo site https://mapacultural.secult.ce.gov.br, no período de 20 (vinte) dias corridos, contados do dia seguinte à publicação. Para efeito de inscrição neste edital, todos(as) os(as) interessados(as) deverão estar cadastrados(as) como Agente Individual (Pessoa Física) no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/, bem como vinculá-lo na Ficha de Inscrição online do presente credenciamento. Para validação da inscrição, o(a) candidato(a) deverá acessar a Ficha de Inscrição através do login do seu Agente Individual no Mapa Cultural e preencher OBRIGATORIAMENTE todos os dados, bem como anexar a documentação solicitada na Ficha de Inscrição. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Os casos omissos serão decididos pela Secult, ouvida a Comissão de Seleção e Avaliação, com base nas disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. Não será concedida nenhuma forma de indenização pela não utilização dos serviços do parecerista credenciado e não convocado, bem como pelo