DOE 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024

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Art. 2º O estudo técnico e os atos normativos deverão, após a implementação da revisão da segregação da massa de que trata o art. 1º, ser encaminhados ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPSP da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC do Ministério da Previdência Social – MPS, para análise. Art. 3º Caberão à Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) implementar as medidas ora aprovadas, nos limites de suas respectivas competências.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor data de sua publicação, gerando efeitos a partir da data desta reunião.

Sandra Maria Olímpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, PRESIDENTE DO CEPPS Isaac Figueiredo de Sousa CONSELHEIRO SUPLENTE DO PRESIDENTE Marcelo Gondim Picanço CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Denilson de Oliveira Adriano CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO José Diógenes Rocha Silva CONSELHEIRO SUPLENTE REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS Eugênia Maria Camelo Pereira CONSELHEIRO SUPLENTE REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS Maria Carmelita Sampaio Colares CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS ATIVOS Sonia Maria Mesquita Moura CONSELHEIRO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS CIVIS INATIVOS

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº481/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a servidora REGINA ÂNGELA SALES PRACIANO , e os TERCEIRIZADOS Brena de Oliveira Fontes, Carlos Eduardo Matias de Alcântara, Gladys Furtado Brasil e Raphael Bruno de Oliveira Silva, para sob a presidência do primeiro e apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, para abertura do Edital de Chamamento Público destinado ao Projeto Desenvolver ações de apoio à SPS, na operacionalização do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº141/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÉLIA MARIA DE SOUZA MELO LIMA , ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS 2, matrícula nº400729-1-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de Curitiba/PR, no período de 24 a 27.04.2024, a fim de participar da Reunião de Planejamento que será realizada de forma presencial nos dias 25 e 26 de abril, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.676,61 (um mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Curitiba/Fortaleza, no valor de R$ 3.249,47 (três mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o total de R$ 5.280,92 (cinco mil duzentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 16 de abril de 2024. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº151/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AILA PEQUENO HOLANDA PORTO , ocupante do cargo de Orientador de Célula - DNS-3, matrícula nº200782-1-9, desta Secretaria, a viajar à cidade de Barbalha, no período de 09 a 10.05.2024, afim de participar do monitoramento e alinhamento das atividades do Complexo Social Mais Infância, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2024. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº161/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação que trata da avaliação de desempenho do profissional em estágio probatório (CF/88, art. art. 41, § 4º; Emenda Constitucional n° 19/98; Constituição Estadual do Ceará de 1989, art. 172; Lei nº9.826/1974 e suas alterações; art. 19, § 1º, da Lei nº12.066/1993, consideradas suas alterações e demais disposições), RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação, para realizar a avaliação do professor em estágio probatório Roberto Bassan Peixoto, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério – MAG, matrícula nº9794278-1, nomeado pelo Ato Governamental publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de março de 2021, pág. 28, com posse na data de 14 de abril de 2021 e exercício em 22 de abril de 2021, cedido à Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, para ocupar o cargo de Superintendente, desde 26 de abril de 2021, conforme ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de junho de 2021, pág. 6, constituída pelos seguintes MEMBROS :

Art. 2º Fica designada como Presidente da Comissão de Avaliação para processo de avaliação do professor em estágio probatório de que trata esta Portaria, Onélia Maria Moreira Leite de Santana. Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº162/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE MARTINS DA COSTA , que exerce a função de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula nº401238-1-4, desta Secretaria, a viajar a cidade de Jardim, no período de 20 a 24.05.2024, a fim de acompanhar a capacitação do