DOEAM 21/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 21 de junho de 2024

(doze) meses, com ônus para o órgão de origem, da servidora GLAUCIA DANIELLE CARNEIRO GONÇALVES CAVALCANTE , ocupante do cargo de Técnico, Matrícula n.o 238.100-1A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4007431- 29.2023.8.04.0000, que concedeu a segurança para determinar a promoção do Impetrante MARCOS FLÁVIO PARDO SERRÃO , ao cargo de Subtenente BM, a contar de 21 de abril de 2023, consoante consta no Quadro Especial de Acesso publicado pelo Boletim Geral n.º 62/2023;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03405/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008745/2024-13, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2023, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento BM MARCOS FLÁVIO PARDO SERRÃO (0734) , Matrícula n.º 186.083-6 A, à graduação de Subtenente BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

MARQUES , à graduação de 2.º Sargento PM, a contar de 1.º de junho de 2017, à graduação de 1.º Sargento PM, a contar de 1.º de junho de 2018, e à graduação de Subtenente PM, a contar de 1.º de junho de 2019, todas pelo Quadro Especial de Acesso - QEA;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nos autos dos Embargos de Declaração Cível n.º 000671337.2022.8.04.0000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Embargante ESTADO DO AMAZONAS , para complementar a fundamentação do Acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0674819-33.2021.8.04.0001, sem, contudo, alterar seu dispositivo;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 03407/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do §1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008736/2024-22, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 1.º de junho de 2017, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, §3.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM ANTONIO CESAR FERREIRA MARQUES (11818) , Matrícula n.º 133.179-5 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 1.º de junho de 2018, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, §3.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM ANTONIO CESAR FERREIRA MARQUES (11818) , Matrícula n.º 133.179-5A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 1.º de junho de 2019, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, §3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM ANTONIO CESAR FERREIRA MARQUES (11818) , Matrícula n.º 133.179-5 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 183723

CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 183722

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0674819-33.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a promoção do Autor, ANTONIO CESAR FERREIRA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4008731-26.2023.8.04.0000, que concedeu a ordem pleiteada para determinar a promoção do Impetrante ALTAIR ARAÚJO DE VASCONCELOS , à graduação de 2.º Sargento PM, a contar de 31 de dezembro de 2022, com efeitos financeiros a partir da data da impetração do presente mandamus , nos termos fixados pelas Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03429/2024 - SAJ/PPM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.011426/2023-24, resolve

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO