DOE 27/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2024

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VALOR VIGÊNCIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL

R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do presente instrumento 27200004.13.392.131.11355.11.339031.2.7159200000.1 DANIEL FILIPE DE SOUZA SANTOS, MATRÍCULA: 3000936-3

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, tendo por fundamento art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 17 de junho de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E R B TOMAZ PRODUÇÕES LTDA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº267/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ,- EMATERCE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, alterada pela Lei Federal nº 11.180/2005 e 11.788/2008, com orientações do Decreto Federal nº 9.579/18, da Portaria MTE Nº 3.872/2023 e demais disposições legais e suas atualizações RESOLVE CONTRATAR JOVENS APRENDIZES , conforme relacionados ao Anexo Único desta Portaria, através do Termo de Cooperação Técnica com o Programa Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, que receberão salário de R$ 962,00 (Novecentos e sessenta e dois reais) por 29 horas semanais, sendo 20 horas referentes ao módulo prático e 9 horas ao módulo teórico, bem como auxílio-transporte em pecúnia, proporcional aos dias trabalhados, a partir do dia 01/07/2024, pelo prazo de onze meses, duração do contrato . EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.

Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº267/2024 DE 21 DE JUNHO DE 2024

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Ficam os SENHORES ACIONISTAS das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, convocados para a Assembléia Geral Extraordinária desta CEASA/CE, a realizar-se no dia 27/06/2024, às 09:00 (nove) horas, na sede desta à Avenida Dr. Mendel Steinbruch, S/Nº - Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, para tratar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1)DESTITUIÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL 2)ELEIÇÃO DE SEUS SUBSTITUTOS e 3)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 19 de junho de 2024.

Agostinho Frederico Tin Carmo Gomes DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 56012.001185/2024-71 EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº16/2022

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 16/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE .; II - OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência por mais 360 (trezentos e sessenta) dias do Convênio n° 16/2022.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de junho de 2024. Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, interino, e Ricardo José Araújo Silveira- Prefeito de Quixadá..

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº66/2022

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 66/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação de valores contratuais em decorrência do ajuste de salário-base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, adequando-os à atual Convenção Coletiva de trabalho – CCT 2024 da Categoria dos trabalhadores em processamento de dados, serviços de informática e similares, com número de registro no MTE CE000392/2024; IX - VALOR GLOBAL: Para fazer face a repactuação dos valores contratuais, o mensal do contrato passará de R$ $ 251.859,61 (duzentos e cinquenta e um mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), para R$ 263.532,60 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), enquanto o valor global do contrato passará de R$ 3.022.315,32 (três milhões e vinte e dois mil e trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos), para R$ 3.162.391,20 (três milhões e cento e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e um reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Victor Simão Bedê. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA