DOE 28/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024
147
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2024 PROCESSO NUP: 10051.005699/2024-38
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 287/2024 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a dívida no valor de R$ 2.771,26 (Dois mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), junto a SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.205/0004-01, relativa à Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) referente ao ano de 2023, imposta aos imóveis designados como 6°DP, 10°DP e DECRIN da Polícia Civil, em razão da obrigação do Estado de quitação referente à Despesa do Exercício Anterior, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.12 2.421.20142.03.339092.1.5009100000.0. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/Ce, 18 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº18/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao POLICIAL MILITAR, JOSÉ AMARILDO FREIRE GONDIM , matrícula nº 125.433-1-X, lotado no Quartel do Comando Geral da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000961. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº30/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, durante o mês de AGOSTO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 12 de junho de 2024. Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº30/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024
| ORD. | NOME | CARGO OU FUNÇÃO | MATRÍCULA | VALOR TICKET Q |
UANTIDADE | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR | PROGRAMADOR DE COMPUTADOR | 000.241-12 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 2 | ANA MARIA PEREIRA CRISPIM | AUX. DE SERVIÇOS GERAIS | 028.698-10 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 3 | ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 003.417-11 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 4 | ANTÔNIA FERREIRA LIMA | AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO | 000.283-12 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 5 | ANTONIA DE FÁTIMA MOURA | TELEFONISTA | 020.412-19 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 6 | ANTÔNIO HOSANO DA SILVA | AUX. DE SERVIÇOS GERAIS | 117.117-15 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 7 | ARLINDO DIAS DA SILVA | MEC. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS | 029.302-18 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 8 | CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO | COZINHEIRO | 029.383-19 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 9 | CÉLIA MARIA DAMASCENO INÁCIO | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 024.475-17 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 10 | EDNA DA PENHA TOMÉ | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 026.185-16 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 11 | EMÍDIA MARIA VASCONCELOS | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 085.777-14 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 12 | FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA | DATILÓGRAFO | 026.049-14 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 13 | GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 132.354-14 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 14 | HELENA ALVES PINTO | AUX. DE SERVIÇOS GERAIS | 028.645-17 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 15 | HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA | AUX. DE SERVIÇOS GERAIS | 085.334-15 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 16 | LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 027.769-1X | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 17 | MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO | AUX. DE ADMINISTRAÇÃO | 037.188-24 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 18 | MARIA IVANILDA ROCHA VIANA | TELEFONISTA | 023.801-10 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 19 | MOACIR DANTAS BANDEIRA | OPERADOR DE COMPUTADOR | 126.450-15 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 20 | REGINA LÚCIA RANGEL MIRANDA | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 032.341-18 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 21 | ROSSICLEIDE MARQUES DE FARIAS | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 103.275-12 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 22 | SANDRA MARIA COSMA CIDRACK COLARES |
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 072.098-19 | 15,87 | 21 | 333,27 |
| 23 | SILVIA MARIA DA PONTE | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | 115.858-17 | 15,87 | 21 | 333,27 |
*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº79/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, à cidade de Fortaleza/CE, no período de 08/07/2024 a 12/07/2024, com a finalidade de participarem do 1º Fórum das Bandas de Música dos Colégios da PMCE, concedendo-lhe 4,0 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art.4º, §2º, II ; classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº79/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
CLASSE | PERIODO | ROTEIRO | DIÁRIAS QUANT. |
VALOR UNIT |
TOTAL | TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JORGE MONTENEI LEMOS DA SILVA |
1º SGT PM | II | 08/07/2024 a 12/07/2024 |
JUAZEIRO DO NORTE/CE – FORTALEZA/ CE- JUAZEIRO DO NORTE/CE |
4,5 | R$ 131,43 | R$ 591,43 | R$ 591,43 |
| CÍCERO DANIEL SILVA MARANHÃO |
CB PM | II | 08/07/2024 a 12/07/2024 |
JUAZEIRO DO NORTE/CE – FORTALEZA/ CE- JUAZEIRO DO NORTE/CE |
4,5 | R$ 131,43 | R$ 591,43 | R$ 591,43 |
| KILDERY MUNIZ DE SOUSA |
SD PM | II | 08/07/2024 a 12/07/2024 |
SOBRAL/CE – FORTALEZA/ CE- SOBRAL/CE |
4,5 | R$ 131,43 | R$ 591,43 | R$ 591,43 |
| JOSÉ LOCHAIDER LIMA | SD PM | II | 08/07/2024 a 12/07/2024 |
SOBRAL/CE – FORTALEZA/ CE- SOBRAL/CE |
4,5 | R$ 131,43 | R$ 591,43 | R$ 591,43 |
| TOTAL | R$ 2.365,72 |
*** *** * PORTARIA CCPM/PMCE Nº80/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 08/07/2024 a 14/07/2024, com a finalidade de formar os alunos da Disciplina Eletiva LGG024 do 2º Colégio da PMCE, de acordo com os ditames estabelecidos pelo