DOE 25/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº117 | FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2024

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37.1.5009100000.0 - Cód. Red. 8329 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: PRIORIDADE SEGURANÇA LTDA , com sede à Rua Sao Raimundo, 1718, Quadra 003, L012, CAMBEBA – FORTALEZA/CE - CEP: 60822185, inscrito no CNPJ sob nº 44.343.328/0001-86 DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000265/2024-36, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) VIGILÂNCIA, da Secretaria do Trabalho – SET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo, com a empresa PRIORIDADE SEGURANÇA LTDA, com sede à Rua Sao Raimundo, 1718, Quadra 003, L012, CAMBEBA – FORTALEZA/CE - CEP: 60822185, inscrito no CNPJ sob nº 44.343.328/0001-86, com o contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará-JUCEC, no valor global de R$ 289.667,44 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), pelo período de até 12 (doze) meses - Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000265/2024-36, fundamentado no artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações - Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº53/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora THAIS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 300.002.6-9, desta secretaria, viajar com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participando do evento Roadshow Nacional – Panrotas Next 2024, no período de 17 a 19 de junho de 2024, na cidade de Joinville – SC, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Joinville/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 3.013,11 (três mil, treze reais e onze centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de junho de 2024.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº54/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora THAÍS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 300.002.6-9, desta secretaria, viajar** com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participando do evento Roadshow Nacional – Panrotas Next 2024, no período de 24 a 26 de junho de 2024, na cidade de Maringá – PR, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Maringá/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.604,81 (dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº55/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora THAÍS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula nº 300.002.6-9, desta secretaria, viajar** com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, participando da feira Expo Turismo Goiás, no período de 03 a 06 de julho de 2024, na cidade de Goiânia – GO, concedendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de um percentual de 35% (trinta e cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Goiânia/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.581,55 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2024. Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA MESA N°001/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 17, inciso XVII, “c)”, da Resolução n.° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), CONSIDERANDO que o prédio sede do Poder Legislativo, onde se localiza o Plenário 13 de Maio, no dia 20 de junho de 2024, sofreu um incêndio de grandes proporções, que afetou suas instalações físicas e equipamentos; CONSIDERANDO a essencialidade do exercício das atividades legislativas no Estado do Ceará e a necessidade de sua urgente retomada no Plenário 13 de Maio; RESOLVE Art. 1° Fica declarada situação de emergência na área afetada pelo incêndio no Edifício-sede da Assembleia Legislativa, conforme legislação aplicável. Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos da Assembleia Legislativa para atuarem sob a coordenação da Diretoria-Geral, nas ações necessárias à recuperação das áreas afetadas. Art. 3° Fica vedado , até ulterior deliberação e em razão do necessário zelo à segurança, o acesso ao Plenário 13 de Maio , ressalvado às empresas e aos servidores e funcionários envolvidos diretamente na sua recuperação. Art. 4° Com fundamento no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e para as obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. Art. 5° Este ato entra em vigor da data de sua publicação e vigorará por 120 (cento e vinte) dias. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 24 dias do mês de junho do ano de 2024.

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE Deputado Fernando Santana 1° VICE-PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 2. VICE-PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1° SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Deputado João Jaime 3° SECRETÁRIO Deputado Oscar Rodrigues 4° SECRETÁRIO