DOE 21/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024

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Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Previdenciário, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de Assistência Social, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria dos Direitos Humanos, Fundo Estadual do Idoso do Ceará, no valor total de R$ 377.962.768,22 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

Art. 2º – Em conformidade com a Art. 44 da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 – LDO 2024, a ação orçamentária 11399 - Fortalecimento e Promoção do Apoio Direto para Sistemas Municipais de Cultura será transposta da Secretaria da Cultura - SECULT para o Fundo Estadual da Cultura – FEC e a ação 21056 – será transposta do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará para o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN. Art. 3º – Fica alterada a classificação das seguintes ações: 20010 - Custeio na Saúde - para Cirurgias e Procedimentos Oftalmológicos/Mombaça; 20011 - Custeio na Saúde - para Cirurgias e Procedimentos Oftalmológicos/Quixadá; 20093 - Custeio e Manutenção do Hospital José Maria Philomeno Gomes em Pacajus; 20013 - Custeio na Saúde no Município de Redenção; 20025 - Custeio na Saúde - para Cirurgias e Procedimentos Oftalmológicos/Parambu; 20047 - Custeio da Saúde do Município de Tarrafas; 20072 - Custeio de Saúde para o Município de Redenção; 20085 - Custeio do Sistema de Saúde do Município de Maranguape; 20090 - Custeio para Saúde do Município de Pires Ferreira, conforme detalhadas no quadro abaixo:

Art. 4º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV e do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.079, DE 21 DE JUNHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 377.962.768,22

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS