DOE 21/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº13/2024 INTERESSADO: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

NUP Nº31012.001254/2024-15

A requerente tem realmente direito ao que pleiteia , fazendo jus ao pagamento da quantia de R$ 14.946,74 (quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a Declaração de Análise de Faturamento - DAF emitida através do SISTER e das planilhas anexadas ao processo administrativo em epígrafe, relativamente à diferença entre os valores que seriam realmente devidos à empresa e aqueles que foram pagos no período de julho a dezembro de 2022, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho2022/2022 (MTE CE000190/2022) celebrada em favor da categoria de Empregados em Empresas de Processamento de Dados e contemplada no Segundo (2º) Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2022-ASSEJUR, que promoveu a repactuação contratual em virtude da citada negociação coletiva. Tratando-se de despesa de exercício anterior, o caso amolda-se à previsão do artigo 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de sorte que a dívida deverá ser reconhecida pelo Magnífico Sr. Reitor desta I.E.S., de acordo com o artigo 113 da lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/CE, 13 de junho de 2024.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira REITOR

SECRETARIA DA CULTURA

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N°816/2022

PROCESSO Nº27001.000947/2022-81

Ementa: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N° 816/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E PEDRO BISMARCK DE ALBUQUERQUE FILHO , PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Da Fundamentação: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES - ARTES VISUAIS, na Lei Estadual n° 18.012 de 01 de abril de 2022, no Decreto Estadual nº 35.635 de 25 de agosto de 2023, e no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000947/2022-81. Do objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a prorrogação do término da vigência para 14/12/2024. Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência do Termo de Execução Cultural nº 816/2022 para o dia 14/12/2024. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Termo de Execução Cultural nº 816/2022 não modificadas pelo presente Termo Aditivo. O Foro: Fortaleza/CE. Data da Assinatura: Fortaleza, CE 13 de JUNHO de 2024 Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E PEDRO BISMARCK DE ALBUQUERQUE FILHO - Agente Cultural.

Vitor Melo Studart

COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * 13º EDITAL CEARÁ DAS ARTES - TEATRO**

RESULTADO FINAL LISTA GERAL POR ORDEM ALFABÉTICA