DOE 19/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22/2024

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , CNPJ nº 07.341.423/0001-14. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o fornecimento de “Vale-Transporte”, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, bem como Decreto nº 10.854/2021. Por força do presente instrumento, o CEDENTE estabelece as condições gerais para CESSÃO e utilização dos cartões eletrônicos inteligentes “Vale-Transporte” às pessoas físicas e jurídicas que, por instrumento próprio, o contratarem, observadas as cláusulas e condições abaixo discriminadas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº NUP 47011.002253/2024-38. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 meses contados a partir de 15 de junho de 2024, devendo a CONTRATANTE, caso não haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento. VALOR GLOBAL: R$100.000,00 (cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710 0004.08.122.421.20206.03.339039.01.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Paulo César Barroso Vieira – Superintendente do Vale-Transporte do SINDIÔNIBUS; Wilma Jales de Brito – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2023-SEAS

CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE , CNPJ n° 07.885.809/0001-97. OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valor ao Contrato nº039/2023 , conforme estabelecido na Cláusula Segunda – Do Valor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 65, inciso II, alínea b e §1º, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 99/2024-ASJUR/SEAS. RECURSO ORÇAMENTÁRIO: 47100004.08.122.421.10365.15.449039.1.500910 0000.0. DO VALOR: Fica acrescido pelo presente aditivo o valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), correspondente, aproximadamente, ao percentual de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) do valor original, alterando o valor global do contrato para R$3.315.000,00 (três milhões e trezentos e quinze mil reais). RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não - tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Jean Marçal Lima Cunha - Superin tendente Adjunto do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Hidelbrando dos Santos Soares - Fundação Universidade Estadual do Estado do Ceará - FUNECE / Wilma Jales de Brito - Gestora do Contrato / Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 – SEAS

Processo Administrativo NUP nº: 47011.001527/2024-71 OBJETO: Firmar parceria entre a Seas e ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC’S para atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos de Sobral e Padre Cícero, garantindo o acesso aos direitos fundamentais de liberdade, respeito e dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade deste órgão. JUSTIFICATIVA: A dispensa de chamamento público justifica-se em razão de - inúmeras irregularidades na execução dos Termos de Colaboração ora vigentes por parte da OSC Movimento Consciência Jovem - MCJ para gestão compar tilhada dos Centros Socioeducativos de Sobral e Padre Cícero, as quais são objeto de apuração em processos administrativos e que ensejaram a rescisão amigável das parcerias firmadas com esta OSC, consoante Termo de Intenção de Rescisão Amigável publicada no DOE de 12 de abril de 2024, cuja rescisão ocorrerá em 60 (sessenta) dias contados do primeiro dia útil após a publicação, ou seja, em 13 de junho, assim como na urgência decorrente da iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, quais sejam, o atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos dois centros citados, que não pode sofrer solução de descontinuidade em razão do caráter assistencial de que são investidas. VALOR GLOBAL: R$ 3.373.124,98 (três milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da CONTRATANTE, dotações orçamentárias: 47100004.08.243.163.20752.01.335041.1.5009100000.0; 4710 0004.08.243.163.20752.11.335041.1.5009100000.0 FUNDAMENTO LEGAL: artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014 e artigo 31, inciso I, do Decreto Estadual nº 32.810/2024. PARCEIROS:

Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 30, inciso I, da Lei nº 13.019/2014 e artigo 31, inciso I, do Decreto Estadual nº 32.810/2024, ratificação da dispensa de chamamento público para firmar parceria com as OSC´s Comunidade Zaila Lavor, CNPJ nº 10.171.888/0001-89, para o Centro Socioeducativo Padre Cícero, e Associação Vida Para Todos, CNPJ nº 17.721.563/000171, para o cumprimento do objeto acima descrito. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Wilma Jales de Brito Coordenadora Administrativo-Financeira RATIFICO todos os atos da Dispensa de Chamamento Público nº 001/2024 e AUTORIZO que sejam devidamente firmados os Termos de Colaboração com as OSC´s habilitadas, conforme acima discriminado. 14 de junho de 2024.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº038/2024 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais e de acordo com o inciso VI do art.20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR , a partir de 07.05.2024, o estagiário WESLEY DE FREITAS COUTINHO, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxilio transporte autorizada pela Portaria nº 088/2023, publicada no DOE de 23/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.

Luciana Lopes Brandão

SUPERINTENDENTE ADJUNTA

Publique-se e cumpra-se.