DOE 18/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº112 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 16/2024

CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE CONTRATADA: STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME . OBJETO: Aquisição de cadeiras e poltronas , para atender a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE, na cidade de Fortaleza, conforme especificações e estimativas de quantidade contidas neste Contrato. Esta aquisição será realizado através da adesão à Ata de Registro de Preços n° 042/2023 do Ministério Público do Estado do Ceará, oriunda do Pregão Eletrônico n° 010/2023/ MPCE, NUP: 13001.008762/2024-71 – PGE e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 010/2023 do Ministério Público do Estado do Ceará, à Ata de Registro de Preços n° 042/2023 - MPCE e seus anexos, o NUP: 13001.008762/2024-71 – PGE, nos termos do Decreto Estadual n° 33.326 de 29/10/2019 e Decreto Estadual n° 32.824, de 11/10/2018, e na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, Lei n° 10.520/02, Lei Complementar n° 123/06 (alterada pela Lei Complementar n° 147/2014) e Decreto Federal n° 7.892/2013 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 691.196,11 (seiscentos e noventa e um mil, cento e noventa e seis reais e onze centavos) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Robério Mendes Sydrião Ferreira, Representante legal da CONTRATADA. Francisco Narcélio Atanazio Alves

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0001/2024 NÚMERO DO PROCESSO: NUP: 13012.003797/2024-95

CONVENENTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS/CE . OBJETO: Gestão associada entre a ARCE e a ARIS CE para execução de atribuições de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a serem executadas no âmbito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, e, no que couber, na Lei Complementar estadual nº 119/2012 e suas atualizações, e na Lei Federal nº 14.133/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 0,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não envolverá transferência de recursos financeiros. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Alexandre Gomes Diógenes (Presidente da ARIS/CE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2024.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

EXTRATO DE CONTRATO DE METAS Nº0001/2024/ARCE/AGC

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS/CE . OBJETO: autorizar , para o exercício financeiro de 2024, a execução das atividades de gestão associada relativas às atribuições da Coordenadoria de Saneamento Básico (CSB) , a serem executadas no Estado do Ceará, observado o disposto no § 1°, do artigo 13. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar estadual nº 119/2012 e suas atualizações, na Lei federal nº 14.133/2021, no que couber, e no Convênio de Cooperação nº CV/PRJ/0001/2024. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Este Contrato de Metas entrará em vigor a partir de 02/05/2024, até 31/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 485.327,82 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), pagos conforme a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.125.437.21137.21137.339039.753. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Alexandre Gomes Diógenes (Representante Legal da Contratada). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2024. Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA AUTÁRQUICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº88/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELAYNE CRISTINA CHAVES CAVALCANTE , matrícula nº 3000901-0, Auditora de Controle Interno, que exerce a função de Articuladora, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar para a cidade de Foz do Iguaçu-PR, nos dias 16 a 21 de junho de 2024, a fim de participar do 11º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, concedendo-lhe 5,5 diária, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 683,07 (seiscentos e oitenta e três reais e sete centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza – Foz do Iguaçu - Fortaleza, no valor de R$ 4.395,83 (quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos) perfazendo um total de R$ 7.385,36 (sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com os art.1º;art.2º; art.4º, §2, Inciso II, art.12, §1 classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.421.20189.03.339014.1.5009100000.0-16579 41100001.04.122.421.20189.03.339014.2.5009100000.0-410001. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.

Antônio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.890,00; PROCESSO Nº: 41001.001400 / 2024-95 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA ELAYNE CRISTINA CHAVES CAVALCANTE NO EVENTO 11º CONTRATOS WEEK , A SER REALIZADO NOS DIAS 17 A 21 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU-PR; EMPRESA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA; JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 4.890,00 ( quatro mil, oitocentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0 – 16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III, “f”, da Lei nº. 14.133/2021, com as alterações posteriores CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Marcelo de Sousa Monteiro - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.

Marcelo de Sousa Monteiro

ORDENADOR DE DESPESA

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº156/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP: 30021.000509/2024-51, resolve designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA , graduada em Ciências Econômicas, Pós-graduada em Administração, Mestrado em Administração com área de concentração em Negócios Internacionais e Doutora em Administração, para proceder a verificação prévia na Escola Alfatec, localizada na Rua Ana Nogueira Lopes, Nº 254, Bairro: Centro, Município: Horizonte – Ceará, CEP: 62.880-063, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Logística, modalidade presencial, Eixo-Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2024.

Lúcia Maria Bessera Veras

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.