DOE 18/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº112 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024

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SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº009/2024

Processo Administrativo nº: 63000.000657/2024-72 Interessados: Conselho ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI e a Sociedade Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social – IDEAR . Objeto da Parceria: Execução do Projeto “Chá Tecnológico e Social Itinerante – 3ª Edição” . Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com a organização da sociedade civil Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social – IDEAR, inscrita no CNPJ sob o n° 08.362.831/0001-15, fundamentada no art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva realizar o Projeto “Chá Tecnológico e Social Itinerante – 3ª Edição”, a ser executado com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, cujo objetivo é promover a cultura e inclusão sociodigital da população idosa, por meio da capacitação e acesso às tecnologias digitais e internet, priorizando as camadas com menor poder aquisitivo, incentivando o protagonismo local, contribuindo desenvolvimento cognitivo e social da pessoa idosa, no Estado do Ceará. A referida organização da sociedade civil foi certificada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI através da Resolução n° 029/2022, publicada no Diário Oficial do dia 29 de novembro de 2022, sendo autorizada a captar recursos para o Fundo a fim de executar o projeto em pauta. Em razão disso, a OSC promoveu campanhas de sensibilização junto a pessoas físicas e jurídicas para destinação do imposto de renda, obtendo posteriormente autorização do CEDI para destinação de recursos do FEICE, através da Resolução n° 015/2024, publicada em 14 de junho de 2024, para execução do citado projeto. Dessa forma, considerando a inviabilidade de competição, torna-se inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. DECIDO Considerando o Processo Administrativo n° 63000.000657/2024-72 e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria cujo objeto é a execução do Projeto “Chá Tecnológico e Social Itinerante – 3ª Edição”, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza-CE, 18 de junho de 2024.

Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL Nº001/2024/SEDIH

OBJETO: execução do projeto EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NO ESTADO DO CEARÁ , que visa capacitar agentes de direitos humanos e diagnosticar, de forma qualitativa e quantitativa, violações e avanços de Direitos Humanos nos territórios cearenses, por meio de: a) Capacitação para agentes multiplicadores; e de diagnóstico e mobilização das comunidades; b) Oficinas destinadas ao público-alvo e Atendimento multiprofissional dos agentes participantes, para orientações jurídicas e encaminhamentos psicossociais. c) Produção de Relatório Final de Diagnóstico. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, torna público que, no período de 19/07/2024 a 04/08/2024, estará recebendo propostas para o Edital de Chamamento Público acima, cuja íntegra se encontra disponível no endereço eletrônico: www.direitoshumanos.ce.gov.br Os interessados deverão elaborar proposta, conforme modelo disponibilizado, para entrega à SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ no prazo estabelecido. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário: 1. Período de Apresentação das Propostas: 19/07/2024 a 04/08/2024. 2. Prazo para Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção: 12/08/2024. 3. Prazo para Interposição de Recursos: 13/08/2024 a 17/08/2024. 4. Prazo para Análise de Recursos: 29/08/2024 a 08/09/2024 5. Prazo para Divulgação do Resultado Definitivo da Seleção: 09/09/2024. Fortaleza, 17 de junho de 2024. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

ORDENADOR DE DESPESA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.046638/2023-14, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, a servidora MARIA GORETE FEITOSA NEVES , que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 05648319, lotada na Secretaria da Educação, a partir 01 de janeiro de 1977. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0705/2024-GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.078817/2024-00, RESOLVE, em conformidade com a Lei Complementar n° 322/2024, de 11 de abril de 2024, combinado com a Instrução Normativa n° 001/2024, de 24 de abril de 2024, publicizar a relação dos SERVIDORES que optaram pela adequação vencimental prevista pela citada Lei Complementar** , lotados nesta Secretaria da Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir de 1º de julho de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 05 de junho de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0705/2024-GAB Relação nominal dos servidores que optaram pela adequação vencimental prevista pela Lei Complementar n° 322/2024, de 11 de abril de 2024, na seguinte ordem: nome, matrícula, cargo, Grupo Ocupacional e NUP do termo de adequação vencimental.